PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 25 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de São João.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ser de R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
§1º As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão calculadas com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
§3º O reajuste mencionado no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, que serão pagos cumulativamente na folha subsequente à sanção por esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –