PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal para o exercício de 2021, visando atender às despesas relacionadas com as ações do Programa Criança Feliz da Primeira Infância no SUAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 550.000,00, (quinhentos e cinquenta mil reais), visando atender às despesas relacionadas com as ações do Programa Criança Feliz da Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social, bem como a inclusão de elementos de despesas da Prefeitura Municipal e fundos municipais, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional especial de que trata o artigo antecedente, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, detalhado no Anexo II desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 7º, I, “c”, da Lei Municipal n˚ 1.025, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito Constitucional