PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 800/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 800/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 604/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município),
CONSIDERANDO os Boletins de Ocorrência nº 26E0231000173 (28/05/2026) e nº 26E0231000334 (27/10/2026), que noticiam possíveis irregularidades atribuídas, em tese, à servidora abaixo identificada, cuja apuração demanda a instauração de processo administrativo;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 597/2026, que recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que, quanto aos fatos do BO nº 26E0231000334, há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que dispensam sindicância prévia, nos termos do art. 284 da Lei nº 604/1993;
CONSIDERANDO que os fatos notificados, ocorridos em situações e momentos distintos indicam possível reiteração de condutas, bem como que a lotação da servidora na unidade onde se encontram documentos e possíveis testemunhas representa risco concreto à instrução e de reiteração dos fatos, justificando providência acauteladora motivada, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 9.784/1999 e da Súmula nº 633 do STJ;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E. C.T., matrícula nº 15452, nos termos do art. 270 §1º, 288, III e 290 da Lei 604/1993 para apurar os fatos noticiados nos Boletins de Ocorrência e na Sindicância referidos nos considerandos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Fica determinado o afastamento preventivo da servidora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, sem prejuízo da remuneração, pelas razões concretas expostas nos considerandos.
§ 2º. O afastamento poderá ser revogado a qualquer tempo, de ofício ou por proposta da Comissão, se cessarem os motivos que o justificaram, ou prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante decisão fundamentada.
§ 3º A servidora será notificada pessoalmente do inteiro teor desta Portaria.
Art. 2º. Designar, dentre funcionários estáveis (arts. 272 e 292 da Lei nº 604/1993), a Comissão responsável pela apuração, composta por:
I – Harley Davidson Rocha de Lima, matrícula nº 9850, Presidente;
II – Heidy Vanessa Cavalcante da Silva, matrícula nº 937, membro;
III – Adriana Domingos Ferreira, matrícula nº 14122, membro.
Parágrafo único. Fatos novos conexos apurados no curso dos trabalhos poderão ensejar aditamento desta Portaria, com reabertura de prazo para defesa.
Art. 4º O processo tramitará com o sigilo necessário à elucidação dos fatos e à preservação da intimidade da servidora, restrito o acesso aos autos à acusada, a seu procurador e aos agentes públicos que nele atuem.
Art. 3º. A Comissão concluirá os trabalhos em até 60 (sessenta) dias contados da publicação, nos termos do art. 294 da Lei nº 604/1993.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno, 29 de outubro de 2026.
Registre-se e publique-se.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito Constitucional