PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI N˚ 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei n˚ 1.057, de 17 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 158.000,00, (cento e cinquenta e oito mil reais), para atender despesas da folha de pagamento, obrigações patronais e investimentos com recursos do Fundeb (complementação da União - VAAT) e recursos próprios, conforme anexo I.
Art.2˚. Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no anexo II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO I DA LEI N˚ 1.057/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 4
Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.00
15.000,00
1 - MSC - 1.001.0000
SUB - FUNÇÃO: 122
de Governo e Planejamento
Recursos Próprios
PROGRAMA: 4
AÇÃO: 2.9
TOTAL
15.000,00
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 50051 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
Manutenção das Atividades
3.1.90.94.00
28.000,00
12 - MSC - 1.111.0000
SUB - FUNÇÃO: 361
de Apoio ao Desenvolvimen-
Impostos e Transferências
PROGRAMA: 37
to do Ensino Fundamental –
MDE - EDUCAÇÃO
AÇÃO: 2.58
25%
TOTAL
28.000,00
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 50092 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO PROF. DA EDUCAÇÃO
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
Fundeb 70% - Manutenção
3.1.91.13.00
15.000,00
255 – MSC - 1.118.0000
SUB - FUNÇÃO: 365
da Remuneração dos
Complemento da União
PROGRAMA: 39
Profissionais da Educação
FUNDEB VAAT - 70%
AÇÃO: 2.235
Básica. Ensino Infantil
TOTAL
15.000,00
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
Fundeb 30% - Construção,
4.4.90.51.00
100.000,00
616 - MSC - 1.119.0000
SUB - FUNÇÃO: 365
Reforma e Ampliação de
Complemento da União
PROGRAMA: 39
Escolas da Rede Básica
FUNDEB VAAT - 30%
AÇÃO: 1.72
Ensino Infantil
TOTAL
100.000,00
TOTALGERALR$158.000,00
São João, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO II DA LEI N˚ 1.057/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 30000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 30031 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 04
Manutenção da Secretária
3.3.90.39.00
120.631,91
1 - MSC - 1.001.0000
SUB - FUNÇÃO: 122
de Administração - Geral
Recursos Próprios
PROGRAMA: 7
AÇÃO: 2.38
TOTAL
120.631,91
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO:28
Amortização da Dívida com o
4.6.90.71.00
37.368,09
1 - MSC - 1.001.0000
SUB - FUNÇÃO: 846
INSS - FGTS
Recursos Próprios
PROGRAMA: 0
AÇÃO: 2.42
TOTAL
37.368,09
TOTALGERALR$158.000,00
São João, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito