PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dos artigos 28 a 35 da Lei Municipal nº 1.072, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, NOTIFICA todos os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2026, para todos os imóveis situados neste Município, cujos prazos e condições para os seus recolhimentos ficam estabelecidos nos seguintes termos:
1. Os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU são os seguintes:
1.1 - em 1 (uma) parcela ou cota única, com vencimento em 30 de novembro de 2026;
1.2 - em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, nos seguintes vencimentos:
PARCELAS
MÊS DE RECOLHIMENTO
DATA DO VENCIMENTO
Primeira
Novembro
30/11/2026
Segunda
Dezembro
31/12/2026
1.3 - em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de IPTU do exercício de 2026 superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos seguintes vencimentos:
PARCELAS
MÊS DE RECOLHIMENTO
DATA DO VENCIMENTO
Primeira
Novembro de 2026
30/11/2026
Segunda
Dezembro de 2026
31/12/2026
Terceira
Janeiro de 2027
29/01/2027
Quarta
Fevereiro de 2027
26/02/2027
2. Aos contribuintes que efetuarem o recolhimento até a data do seu respectivo vencimento fica assegurada uma redução sobre o valor do IPTU para o exercício de 2026 de 10% (dez por cento) no pagamento da cota única, conforme previsto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.072, de 20 de dezembro de 2022.
3. A redução sobre o valor do IPTU de que trata o item 2 (dois) já se encontra consignada nos respectivos carnês de recolhimento do IPTU.
4. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU deverá ser efetuada, através de requerimento dirigido à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª (primeira) parcela ou da cota única.
5. Decorrido o prazo fixado sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos, nos prazos previstos no item 1 (um), sobre o valor total do débito serão aplicados multa de mora e juros de mora, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.072, de 20 de dezembro de 2022.
5.1. Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, vigorando para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.
5.2. Compete à Secretaria de Finanças fornecer os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou, ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.
5.3. À Secretaria de Finanças cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação.
6. O recolhimento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento nas instituições financeiras autorizadas ao seu recebimento.
7. Após o vencimento, o pagamento poderá ser efetuado no banco indicado nos respectivos carnês.
8. Não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas para vencimento das parcelas dos tributos, o prazo considerar-se- á prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
9. Em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, os carnês poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de São João.
10. Este Edital encontra-se disponível no Portal da Prefeitura Municipal de São João (http://www.saojoao.pe.gov.br/).
Gabinete da Secretária, São João, em 23 de outubro de 2026.
ANGÉLICA MIRTIS DOS SANTOS NEVES OLIVEIRA
Secretária de Finanças