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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 28 DE MAIO DE 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 28 DE MAIO DE 2021.

Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.021, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºRevoga-se o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.021, de 20 de março de 2020, na data de publicação desta Lei.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

Gabinete do Prefeito, São João, 28 de maio de 2021.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2851, em 9 de junho de 2021. Código identificador DAF43409: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.