CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA · 20 de janeiro de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 53, §3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O ARTIGO 53-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOAO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas no art. 32, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 103, §1º, do Regimento Interno,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O artigo 53, §3º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 (.................................)
(.......................................)
§3º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos. 29, inciso V, 37, inciso XI, 39, §4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, §2º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Art. 2º - Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o artigo 53-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53-A - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado os critérios dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO/PE, em 11 de janeiro de 2023.
ROSINEIDE MOURA DE LEITE
Presidente da Câmara de Vereadores
OTONIEL PEDRO DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
LEANDRO SALES ZEFERINO
1º Secretário da Câmara de Vereadores
RENATA ANDRADE CAVALCANTI DO E. SANTO
2º Secretária da Câmara de Vereadores