PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 05 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 862, de 17 de março de 2008, que “Cria o Conselho Municipal do Idoso de São João e dá outras providências” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado os artigos 3º-A e 3º-B na Lei Municipal nº 862, de 17 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 3º-A A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro, em consonância com a Lei Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014.
§1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
§ 2º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.
Art. 3º-B Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –