PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 15 DE JUNHO 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 15 DE JUNHO 2021.
Autoriza oMunicípio de São João a se retirar do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco – COMAGSUL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Joãoautorizado a se retirar doConsórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco – COMAGSUL.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -