PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N˚ 1.045, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1.045, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.896.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), para reforço das dotações apresentadas no anexo I, que serão destinadas para atender as despesas das secretarias municipais e a folha de pagamento do pessoal inativo do Instituto de Previdência do Município de São João – IPREVIS.
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional suplementar estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -