PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 25 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 25 DE MAIO DE 2023
Equipara o valor do vencimento base dos servidores ativos e inativos do Município de São João/PE ao salário mínimo vigente no país e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, que recebem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2023 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –