PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Marco Legal da Primeira Infância no Município de São João-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Marco Legal da Primeira Infância no Município de São João-PE, que estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral infantil e no desenvolvimento do ser humano.
§1º Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS
Art. 2º Os princípios norteadores do Marco Legal da Primeira Infância são:
I - dignidade da pessoa humana;
II - valorização da vida;
III - prioridade absoluta da criança na primeira infância;
IV - promoção do desenvolvimento integral da criança até 72 (setenta e dois) meses;
V - igualdade formal e material;
VI - valorização do protagonismo familiar e do fortalecimento da maternidade e paternidade responsáveis;
VII - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VIII - ética, não-discriminação, não violência, da laicidade do Estado e proteção integral da criança;
IX - descentralização territorial das políticas e serviços públicos voltados à primeira infância;
X - intersetorialidade entre as políticas públicas municipais da primeira infância;
XI - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
XII - equidade de gênero;
XIII - moradia em condições de habitabilidade;
XIV - acessibilidade nos serviços e espaços públicos, abertos ao público e privados de uso coletivo.
Art. 3º As diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas do Marco Legal da Primeira Infância no Município de São João-PE são:
I - o reconhecimento da dependência e dos cuidados da primeira infância e da necessidade de suporte e apoio às gestantes e às famílias para desempenho da função protetiva e promotora do desenvolvimento integral;
II - valorização da importância do brincar, do lazer, dos cuidados e dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
III - reconhecimento de diferenças, desigualdades, diversidades socioculturais, étnico-raciais, territoriais e da inclusão da criança com deficiência;
IV- valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do cuidado e da proteção às crianças na primeira infância;
V- promoção da equidade por meio do enfrentamento à pobreza e às desigualdades;
VI- potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitam a atenção, a ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das famílias e comunidades e a promoção de acessos aos serviços e aos direitos;
VII- priorização das políticas públicas voltadas à primeira infância por meio da saúde, da alimentação e nutrição, da educação infantil, da convivência familiar e comunitária, da assistência social, da cultura, do brincar, do lazer e do meio ambiente.
VIII- proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
IX- prevenção à adoção de medidas que evitem a exposição precoce de crianças à comunicação consumista e mercadológica;
X- abordagem biopsicossocial por equipe multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis e modalidades de intervenção;
XI- articulação com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças na primeira infância;
XII- participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
XIII- formação e atualização de profissionais para possibilitar qualidade nos serviços oferecidos às crianças na fase da primeira infância;
XIV- consideração e produção do conhecimento científico acumulado sobre a vida, o desenvolvimento infantil e a experiência profissional nos diversos campos de atenção à criança;
XV- trabalho em rede como meio de alcance da intersetorialidade entre as políticas públicas, programas, projetos e práticas voltadas para a Primeira Infância, integrando também as esferas estadual e federal.
Art. 4º Os instrumentos para implementação das políticas públicas do Marco Legal da Primeira Infância, dentre outros:
I- o Plano Municipal da Primeira Infância, bem como os demais planos setoriais que tenham como público focal as crianças ou as gestantes;
II- os Fundos Municipais da Criança e Adolescente, da Assistência Social, da Saúde, da Educação, bem como os demais Fundos Municipais que vierem a ser criados que direta ou indiretamente beneficiem as crianças na primeira infância;
III- as Resoluções dos Conselhos Municipais, dentre outras que direta ou indiretamente beneficiem as crianças na primeira infância;
IV- as dotações orçamentárias municipais específicas voltadas à Primeira Infância;
V- o monitoramento das ações e medidas voltadas à execução da Política da Primeira Infância, assim como seus indicadores da Primeira Infância;
VI- as medidas de divulgação, comunicação, formação e educação;
VII- os termos de fomento e os acordos de colaboração celebrados com as entidades da sociedade civil voltados à primeira infância;
VIII- os editais de financiamento de ações, atividades e projetos voltados à primeira infância.
Art. 5º A sociedade participa solidariamente com a família e o Município na proteção e na promoção da criança na primeira infância.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política da Assistência Social:
I - apoiar a formação, o fortalecimento e a restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade com programas específicos para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social;
II- identificar as gestantes e as crianças em situação de vulnerabilidade social, articulando programas, projetos e serviços na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III- adotar medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco;
IV- priorizar serviços públicos de família acolhedora;
V- apoiar a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário;
VI- estimular a notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância;
VII- promover a cultura de paz como forma de redução da violência;
VIII- realizar formação continuada dos profissionais em direitos humanos, incluindo o preparo para atuação intersetorial;
IX- adotar ações de prevenção ao desaparecimento de crianças em parceria com órgãos do sistema de justiça e segurança pública;
X- prevenir a exploração de crianças para a mendicância como instrumento para despertar a comiseração pública ou o trabalho infantil;
XI- identificar as gestantes atendidas pelo organismo de política para as mulheres de São João-PE, assim como as mulheres com filhos de zero a seis anos de idade em situação de violência e de vulnerabilidade social, encaminhando os casos que se fizerem necessários para o atendimento em programas, projetos e serviços voltados à Primeira Infância;
XII- notificar os serviços competentes para o apoio no retorno ao convívio familiar e comunitário das crianças que estejam abrigadas em programas de proteção à mulher em situação de violência ou atendida pelo serviço de referência às mulheres vítimas de violência;
XIII- realizar formação permanente dos profissionais da Secretaria Municipal responsável pela política da Mulher, incluindo o preparo para atuação intersetorial sobre as políticas públicas para a primeira infância.
XIV- realizar ações formativas que abordem os temas da adoção legal sem constrangimento, direitos reprodutivos, divisão sexual do trabalho e violência contra a mulher.
XVI- exercer outras atividades correlatas.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política da Educação, Cultura e Desportos:
I- qualificar, expandir e garantir o atendimento à educação infantil com qualidade da oferta;
II- elaborar e executar a proposta pedagógica das unidades educacionais;
III- realizar ações pedagógicas nas unidades educacionais que favoreçam a organização de materiais, espaços e tempos;
IV- promover práticas pedagógicas norteadas pelos princípios da igualdade, da liberdade e da solidariedade, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, social, contribuindo para o exercício da cidadania;
V- implementar a gestão participativa nas unidades educacionais da Educação Infantil, com o envolvimento das famílias, comunidade, profissionais docentes e não docentes, na perspectiva do bem estar das crianças;
VI- promover a articulação com a rede de proteção dos direitos das crianças;
VII- realizar formação continuada dos profissionais da educação, incluindo os conhecimentos sobre o Marco Legal da Primeira Infância;
VIII- estimular práticas esportivas para crianças de zero a seis anos de idade;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Municipal de Educação, atenderá aos critérios definidos pelo sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política da Saúde:
I - implementar estratégias que reduzam as taxas de mortalidade neonatal e infantil e as principais morbidades;
II- monitorar as crianças de risco, através de ação conjunta entre a assistência e a vigilância;
III- assegurar a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, com orientação sobre nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral.
IV- garantir uma abordagem diferenciada para as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco sociais;
V- incentivar durante as consultas de pré-natal e grupos operativos o parto natural humanizado estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas apenas por motivos médicos;
VI- assegurar às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência para atenção básica;
VII - garantir o acesso de todas as crianças aos testes de triagem neonatal, testes auditivos e oculares e esquema vacinal preconizado pelo Ministério da Saúde;
VIII - intensificar o cuidado com recém-nascido e à puérpera na primeira semana após o parto;
IX - qualificar as ações de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças com o adequado preenchimento da Caderneta da Criança;
X - qualificar as equipes de Saúde da Família, ambulatórios, unidades hospitalares e organizações da sociedade civil para atuação em uma linha de cuidado à primeira infância coerente com as políticas públicas vigentes;
XI- realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção à saúde;
XII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de governo e planejamento:
I - desenvolver e fortalecer políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltados à primeira infância;
II - apoiar ações das Secretarias Municipais que protejam e combatam a violência contra as crianças de zero à seis anos de idade;
III- estimular, apoiar e promover ações de implementação de uma rede de equipamentos públicos de lazer voltados para crianças na primeira infância, com cobertura em todo o território do Município;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de Segurança Urbana:
I- prevenir todas as formas de violência contra a criança;
II- promover a cultura cidadã e da valorização da vida como forma de redução da violência;
III- ampliar os espaços de prevenção à violência, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social, que ofereçam programas nas áreas da educação, cultura, esporte e lazer, dirigidos ao desenvolvimento integral da criança, que estimulem o brincar, o divertir-se, a participação na vida familiar e comunitária, bem como o exercício de seus direitos e cidadania;
IV- apoiar as ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos das crianças, ao fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, e de orientação aos seus familiares sobre o exercício da parentalidade, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a crianças com transtorno global de desenvolvimento, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos;
V- realizar formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial;
VI- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11 As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de zero a seis anos de idade serão articuladas com vistas à constituição da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se as instâncias de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor lntersetorial, com a participação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São João (COMDICA).
Art. 12 O Comitê Gestor Intersetorial será composto pelo Gabinete do Prefeito e órgãos públicos responsáveis pelas políticas da Assistência Social, Educação, Cultura e Desportos, Saúde, Governo e Planejamento e Segurança Urbana.
§ 1º O Prefeito da Cidade presidirá o Comitê Gestor Intersetorial.
§ 2º O Comitê Gestor Intersetorial tem como função coordenar político institucionalmente as ações voltadas à Primeira Infância, conforme as metas e diretrizes gerais fixadas para sua implantação, e deliberar e aprovar ações e projetos relacionados ao tema e sensibilizar gestores estaduais, municipais, redes de serviços e parcerias na implantação e efetivação da Política da Primeira Infância.
§ 3º O Comitê Gestor Intersetorial realizará reuniões trimestrais para o desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13 Para efeitos de monitoramento e avaliação fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao crescimento e desenvolvimento da criança, bem como dos programas e serviços públicos municipais dos quais seja beneficiária direta ou indireta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços, projetos e ações.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –