PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.520.000,00, (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), para atender a despesas relacionadas a folha de pagamento, obrigações patronais, custeio e investimentos com recursos da complementação da União (VAAF e VAAT), obrigações patronais da Prefeitura, Fundos Municipais e amortização da dívida do IPREVIS, conforme Anexo I.
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 4
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 4
AÇÃO: 2.37
Manutenção da Secretaria de Controle Interno
3.1.91.13.00
15.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
15.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 4
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 4
AÇÃO: 2.9
Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
20.000,00
10.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
30.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 4
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 7
AÇÃO: 2.9
Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
15.000,00
10.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
25.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 4
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 7
AÇÃO: 2.99
Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.13.00
15.000,00
10.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
25.000,00
ÓRGÃO: 30000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 30031 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 28
SUB - FUNÇÃO: 846
PROGRAMA: 0
AÇÃO: 2.239
Encargos com o Instituto de Previdência - IPREVIS
3.2.91.21.00
100.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
100.000,00
ÓRGÃO: 11000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 11025 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 8
SUB - FUNÇÃO: 243
PROGRAMA: 14
AÇÃO: 2.17
Manutenção das Ações Relacionadas ao Criança Feliz.
3.1.90.04.00
20.000,00
81 - MSC - 1.311.0000 Transferências e Convênios do FNAS
TOTAL
20.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 8
SUB - FUNÇÃO: 243
PROGRAMA: 14
AÇÃO: 2.150
IGDBF – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.13.00
7.000,00
81 - MSC - 1.311.0000 Transferências e Convênios do FNAS
TOTAL
7.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 28
SUB - FUNÇÃO: 846
PROGRAMA: 0
AÇÃO: 2.240
Encargos com o Instituto de Previdência - IPREVIS.
3.2.91.21.00
20.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
20.000,00
ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.127
PAB FIXO – Manutenção da Atenção Básica.
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
10.000,00
18.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.129
PSF – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
37.000,00
11.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.130
ACS – Manutenção e Ampliação das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.91.13.00
93.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
169.000,00
ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 86
AÇÃO: 1.60
CAPS – Construção do Centro de atenção Psicossocial.
3.1.90.16.00
3.1.91.13.00
4.000,00
9.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 86
AÇÃO: 2.135
MAC – Manutenção dos Serviços Médicos Hospita-lares.
3.1.91.13.00
27.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 304
PROGRAMA: 87
AÇÃO: 2.136
Vigilância Sanitária – Manu-tenção dos Serviços de Vigi-lância Sanitária.
3.1.91.13.00
20.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
60.000,00
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 50051 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 37
AÇÃO: 2.58
Manutenção das Atividades de Apoio ao Desenvolvimen-to do Ensino Fundamental – 25%
3.1.90.94.00
30.000,00
12 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE - EDUCAÇÃO
TOTAL
30.000,00
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOUNIDADE: 50092 – FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 37
AÇÃO: 2.234
Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
3.1.91.13.00
3.1.90.94.00
240.000,00
250.000,00
265.000,00
253 – MSC - 1.117.0000 Complemento da União FUNDEB - VAAF
TOTAL
755.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 39
AÇÃO: 2.235
Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Infantil
3.1.91.94.00
35.000,00
253 – MSC - 1.117.0000 Complemento da União FUNDEB - VAAF
TOTAL
35.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 39
AÇÃO: 2.235
Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Infantil
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
54.000,00
90.000,00
15.000,00
30.000,00
255 – MSC - 1.118.0000 Complemento da União FUNDEB VAAT - 70%
TOTAL
189.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 39
AÇÃO: 2.236
Fundeb 30% - Manutenção das Atividades da Educação Básica. Ensino Infantil
3.3.90.30.00
40.000,00
616 - MSC - 1.119.0000 Complemento da União FUNDEB VAAT - 30%
TOTAL
40.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.520.000,00
São João, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 40000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 30041 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 99
SUB - FUNÇÃO: 999
PROGRAMA: 9999
AÇÃO: 8.9001
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00
526.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
526.000,00
ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 15
SUB - FUNÇÃO: 451
PROGRAMA: 45
AÇÃO: 1.33
Pavimentação em Paralele-pípedo na Cidade e Povoa-dos.
4.4.90.51.00
472.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
472.000,00
ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.129
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde – Geral.
3.3.90.30.00
322.000,00
311 - MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - União
TOTAL
322.000,00
ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 50051 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 37
AÇÃO: 2.58
Manutenção das Atividades de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 25%
3.3.90.30.00
200.000,00
12 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE - EDUCAÇÃO - 0.1.01
TOTAL
200.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.520.000,00
São João, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -