PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), denominada Lei Municipal ACS Edmilson Atanásio de Moraes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º É devido adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que estiverem no exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo e enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.
Art. 2º O adicional de insalubridade previsto no artigo anterior é de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base.
Art. 3º O percentual mencionado no artigo 2º desta Lei será aplicado a partir de fevereiro de 2024, na folha de pagamento correspondente, conforme disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º Nos casos de cedência, readaptação, exoneração ou afastamento do serviço o servidor (ACS ou ACE) perderá o direito ao adicional de insalubridade.
Parágrafo único. Em se tratando de cedência, caso a atividade desenvolvida na entidade ou órgão cessionário também seja de natureza insalubre, o pagamento do adicional ficará a cargo do(a) cessionário(a), na forma de sua legislação, independentemente de quem for incumbido pelo ônus da cessão.
Art. 5º O adicional de insalubridade não será computado para cálculo do pagamento do terço de férias, do pagamento no décimo terceiro salário e não se incorporará para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei Municipal ocorrerão por conta de dotação orçamentárias específica alocada no Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –