PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o Exercício de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 487.000,00, (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para atender as despesas relacionadas com as contribuições previdenciárias com recursos vinculados, conforme anexo I.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO I – LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 60000 - Secretaria de Saúde
UNIDADE: 60061 - Secretaria de Saúde
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.130
ACS – Manutenção e Ampliação das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde.
3.1.91.13.00
100.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.127
Saúde Bucal – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.91.13.00
28.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.129
PSF – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.91.13.00
40.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.134
CEO – Manutenção do Cen- tro de Especialidades Odon- tológica.
3.1.91.13.00
20.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.174
PAB FIXO – Manutenção da Atenção Básica.
3.1.91.13.00
15.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 85
AÇÃO: 2.128
NASF – Manutenção do Nú-cleo de Apoio a Saúde Famí-liar.
3.1.91.13.00
40.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 86
AÇÃO: 1.60
CAPS – Construção do Cen-tro de Atenção Psicossocial
3.1.91.13.00
20.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 86
AÇÃO: 2.135
MAC – Manutenção dos Ser-viços Médicos Hospitalares
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
69.000,00
100.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 302
PROGRAMA: 86
AÇÃO: 2.139
SAMU – Manutenção das Atividades do Samu.
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
10.000,00
10.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 304
PROGRAMA: 87
AÇÃO: 2.136
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária.
3.1.91.13.00
35.000,00
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
487.000,00
TOTAL GERAL R$ 487.000,00
São João, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO II - LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 60000 - Secretaria de Saúde
UNIDADE: 60061 - Secretaria de Saúde
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO:
PROGRAMA: 301
AÇÃO: 85
AÇÃO: 2.124
Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde – Recur-sos Próprios.
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
89.000,00
398.000,00
310 - MSC - 1.211.0000 Receita de Imposto e de Transf. de Imp - Saúde
TOTAL
487.000,00
TOTAL GERAL R$ 487.000,00
São João, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito