PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a instituição de pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, conforme previsto na Portaria GM/MS n°960, de 17 de julho de 2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito municipal, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que estabelece o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS.
Art. 2º O pagamento por desempenho concedido aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde denominado Gratificação por Desempenho, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São João, de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado ao pagamento por desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 3º Ao aderir ao incentivo Pagamento por Desempenho – os profissionais da Saúde bucal na APS receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente pela gestão, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
Art. 4º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal na APS das equipes do município, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
a) O valor de 10 % (dez por cento) para a Coordenação de Saúde Bucal do município;
b) Cirurgiões Dentistas receberão 60% (sessenta por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem de acordo com a classificação da equipe;
c) Técnicos/Auxiliares em Saúde Bucal receberão 30% (trinta por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem de acordo com a classificação da equipe;
Art. 5º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 6º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
III- Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV- Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao pagamento, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 7º O pagamento dos valores aos profissionais do município fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos e quantitativos conforme resultado da avaliação.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Pagamento por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30(trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III- Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8º A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na APS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –