PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Institui a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Equipe de Apoio no âmbito da Administração Pública Municipal e dispõe sobre regras e diretrizes para seleção de servidores públicos para o exercício da função, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função de Agente de Contratação, a função de Pregoeiro, a Equipe de Apoio, órgãos de apoio às funções administrativas da Prefeitura de São João - PE.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações do Poder Executivo, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1° A seleção de servidores e designação para o exercício da função de Agente de Contratação se dará com base em critérios eminentemente técnicos.
§2º O Agente de Contratação será designado pela chefia do Poder Executivo, preferencialmente, entre os servidores ou empregados públicos integrantes do quadro permanente da administração, que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível e qualificação atestada através de certificação profissional expedida por escola dotada de inquestionável reputação.
§3° Será possível a designação de servidores do quadro transitório, desde que estes possuam formação compatível e qualificação técnica atestada através de certificação profissional expedida por escola dotada de inquestionável reputação.
§4º O Agente de Contratação será auxiliado pela Equipe de Apoio, no que couber.
§5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por uma Comissão Especial de Contratação composta por três servidores, preferencialmente, do quadro permanente da administração, que possuam treinamento específico em licitações e contratos, indicados através de Portaria.
§6º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado “Pregoeiro”.
Art. 3º Compete à Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do Poder Executivo.
§1º A Equipe da Apoio será designada pela Chefia do Poder Executivo, preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da administração, que possuam treinamento específico em licitações e contratos, ou ainda, servidores do quadro transitório, desde que estes possuam formação compatível e qualificação técnica atestada através de certificação profissional expedida por escola dotada de inquestionável reputação, indicados através de Portaria.
Art. 4º Ficam autorizadas as concessões de gratificações no percentual de até 100% (cem por cento) para o Agente de contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2024
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –