PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 07 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.046, de 21 de setembro de 2021, estabelecendo percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento de acordo com a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterada dispositivos da Lei Municipal nº 1.046, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Município de São João e dá outras providências, a qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Subtraído o montante referente ao total das consignações compulsórias, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como teto 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais do consignado.
Art. 6º (Revogado).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno. São João, Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –