PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Modifica o valor da verba indenizatória para o ocupante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de São João/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 962, de 26 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara será pago verba indenizatória pelo custeio das despesas decorrentes do exercício do cargo, fixada em 100% (cem por cento) do valor efetivamente pago no mês ao vereador.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –