CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA · 29 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026.
TRATA SOBRE O PARECER DEFINITIVO, CONSTANTE DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS Nº 002/2026 INSTAURADO PELA COMISSAO P. DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, QUE SERÁ SUBMETIDO A ANALISE E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, EM COTEJO COM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCESSO TCE Nº 25100563-0 - PRESTAÇÃO CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XV do artigo 59 da Resolução de nº 001, de 14 de maio de 2019, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João/PE,
CONSIDERANDO o Oficio nº 2461/2026/TCE-PE-SPJ, encaminhado para esta Casa Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, que trata de Parecer Prévio emitido no bojo do Processo T.C. Nº 25100563-0 – Prestação de Contas de Governo da Prefeitura de São João/PE, relativas ao exercício financeiro do ano de 2024, para apreciação e pronunciamento desta Câmara de Vereadores no prazo de 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio emitido no Processo T.C nº 25100563-0, datado em 14/04/2026, da Primeira Câmara do TCE-PE, APROVOU COM RESSALVAS, as contas do Sr. José Wilson Ferreira de Lima, relativas ao exercício financeiro do ano de 2024;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Fiscalização, de posse do Oficio nº 2461/2026/TCE-PE-SPJ, instaurou o Processo de Tomada de Contas nº 002/2026, destinada à análise e emissão de Parecer Prévio e Definitivo sobre o Parecer Prévio do TCE/PE, sobre as contas de governo municipal relativas ao exercício financeiro do ano de 2024;
CONSIDERANDO que após todo o tramite do Processo de Tomada de Contas nº 002/2026, o Plenário da Câmara de Vereadores analisou e julgou na data de 23 e 27 de outubro do ano de 2026, em primeira e segunda sessões de discussão e votação, respectivamente, apresentando resultados pela aprovação com 10 votos favoráveis à aprovação das contas, contra 1 voto pela reprovação das contas de votos, em ambas as sessões, das contas do Governo Municipal de São João/PE do exercício financeiro do ano de 2024, conforme Atas das Sessões Ordinárias que integram o citado processo;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 31, caput, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo;
CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 31 da Constituição Federal de 1988, que prevê que o parecer prévio, emitido por órgão competente, sobre as contas que o Chefe do Executivo deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, ademais, que o §2º do artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco prevê que o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão se pronunciar no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de São João, Estado de Pernambuco, prevê no inciso IV do artigo 50 que a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das suas entidades da administração direta, indireta e fundacional, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e que compreende, dentre outas atribuições, deliberar sobre o parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após seu recebimento, que só deixará de prevalecer se rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores;
CONSIDERANDO, de mais a mais, o que dispõe os artigos 64, caput, 66, inciso VII, art. 71, inciso IV, e 179 a 183, da Resolução de nº 001, de 14 de maio de 2019 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São João/PE, que trata das atribuições da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização e sobre o procedimento de Tomada de Contas referente à prestação de contas de Gestor Municipal;
RESOLVE:
ART. 1º - Decretar concluído e julgado o Processo de Tomada de Contas Nº 002/2026, instaurado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores de São João/PE, que emitiu Parecer Definitivo, que segue em todos os termos o Parecer Prévio emitido no bojo do Processo TCE-PE Nº 25100563-0, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, analisados e submetido à votação dos membros da Câmara Municipal, resultando na aprovação das contas de governo municipal relativas ao exercício financeiro do ano de 2024.
ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência,
São João/PE, 28 de outubro do ano de 2026.
PIERRE ANDRE ROCHA SANTIAGO
Presidente da Câmara de Vereadores
JOSE ELIAS SOBRAL ZUMBA
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
MARCIO GONZAGA PITANGA DA SILVA
1º Secretário da Câmara de Vereadores
OTONIEL PEDRO DA SILVA
2º Secretário da Câmara de Vereadores