PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, matéria para custeio e manutenção das parcerias, contratos, convênios e termos de fomento com diversas entidades de direito público e privado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 1102 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a inclusão de despesa para custeio das ações de contribuições com órgãos e entidades de direito Público e Privado, conforme, dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Gestora
1 - Prefeitura Municipal de São João
Órgão Orçamentário
10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária
10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Função
4 - Administração
Subfunção
122 - Administração Geral
Programa
402 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
Ação
2.326 - Contribuições com órgãos e entidades de direito Público e Privado IBAM, CNM, AMUPE e outros.
Natureza da despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
3.3.90.41 – Contribuições
Recursos Próprios
100.000,00
TOTAL
100.000,00
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO II
Anulação de dotação orçamentaria para abertura do crédito adicional especial, Art. 43 §1º, da lei 4.320/64
Unidade Gestora
1 - Prefeitura Municipal de São João
Órgão Orçamentário
40000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária
40041 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Função
99 - Reserva de Contingência
SubFunção
Programa
Ação
Código
Natureza da Despesa
Valor a Reduzir R$
Fonte de Recurso
999 - Reserva de Contingência
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.9001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128
9.9.99.99.00 A Classificar
100.000,00
100 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
TOTAL
100.000,00
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –