PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 11 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 11 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de São João, o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, consistente no financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, denominado de Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São João, de acordo com as metas e resultados previstos nos atos do Ministério da Saúde relacionados ao Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento do incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo nos casos em que o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou quando as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil”, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente pela gestão, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa do Ministério da Saúde.
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
I - o valor de 10 % (dez por cento) para os profissionais responsáveis pelas Coordenações;
II - enfermeiros receberão 20% (vinte por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem de acordo com a classificação da equipe;
III - odontólogos receberão 10% (dez por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem de acordo com a classificação da equipe;
IV - profissionais de nível médio receberão 60% (sessenta por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais.
Art. 6º As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” são: enfermeiros, cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares de Enfermagem, auxiliares de saúde bucal e agentes comunitários de saúde e endemias ligados à ESF, apoiadores e coordenadores do Programa, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos respectivos indicadores de desempenho, os quais estão definidos na Portaria do Ministério da Saúde nº 3.222, de 10 de dezembro de 2020, e suas atualizações.
Parágrafo único. Caso haja alterações nos atos normativos que regem o Programa Previne Brasil, fica o Poder Executivo Municipal responsável por regulamentar, através de portaria, os percentuais de distribuição do incentivo referido no caput deste artigo, estabelecendo critérios para pagamento do prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 7º O valor do incentivo financeiro será creditado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse pelo Governo Federal, referente ao Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 8º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
II - licenças com período superior a 10 (dez) dias;
III – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
V - ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§ 2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 9º O pagamento dos valores aos profissionais do município de São João fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou Coordenador de Atenção Básica Municipal e/ou Enfermeira Supervisora da ESF, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
§ 1º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
§ 2º Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
§ 3º Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10. A gratificação por desempenho de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. Os efeitos desta Lei retroagirão para 1º de janeiro de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito Constitucional