PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e regulamenta o Centro Municipal de Esterilização e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos – CEMEP, no Município de São João/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incs. II, IV e XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e de vedar práticas que submetam os animais à crueldade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e preservar a fauna;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, mediante esterilização permanente por cirurgia ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025, que institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e estabelece a esterilização cirúrgica como instrumento de controle populacional ético, promoção do bem-estar animal, prevenção do abandono e redução do número de animais em situação de rua;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o manejo populacional ético e responsável de cães e gatos no Município de São João/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a reprodução descontrolada, o abandono e o aumento da população de cães e gatos em situação de rua;
CONSIDERANDO a importância da esterilização cirúrgica como medida de controle populacional e de promoção do bem-estar animal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO CEMEP
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João/PE, o Centro Municipal de Esterilização e Manejo Populacional de Cães e Gatos – CEMEP, destinado à realização gratuita de procedimentos cirúrgicos de esterilização de cães e gatos, como instrumento de controle populacional, proteção e bem-estar animal.
Art. 2º O CEMEP terá como finalidade principal a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos, popularmente denominados castração, mediante critérios técnicos, sanitários e socioeconômicos previamente estabelecidos, como instrumento de política pública de manejo populacional ético, controle reprodutivo e proteção animal.
Parágrafo único. O CEMEP será destinado exclusivamente à esterilização cirúrgica de cães e gatos, não abrangendo, como regra, serviços de atendimento médico-veterinário geral, tais como consultas, tratamentos clínicos, vacinação, atendimento de emergência ou outros procedimentos que não estejam diretamente relacionados à realização da esterilização.
Art. 3º O CEMEP será executado pelo Município, por meio da Secretaria Municipal responsável pela política de proteção e bem-estar animal ou por aquela que vier a ser designada pelo Poder Executivo, observadas a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional e a capacidade de atendimento estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 4º O CEMEP terá caráter específico e será destinado à realização de procedimentos de esterilização cirúrgica, não constituindo serviço público de atendimento médico-veterinário geral.
Parágrafo único. Não integram ordinariamente o objeto do CEMEP consultas de rotina, tratamentos de doenças, vacinação, atendimento emergencial, internação, exames ou procedimentos que não estejam diretamente relacionados à realização da esterilização, ressalvados os atos médico-veterinários necessários à avaliação, realização e recuperação do procedimento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º São objetivos do CEMEP:
I – promover o controle ético e responsável da população de cães e gatos;
II – reduzir a reprodução descontrolada e o nascimento de ninhadas indesejadas;
III – contribuir para a prevenção do abandono e da formação de novos animais em situação de rua;
IV – ampliar o acesso da população à esterilização cirúrgica;
V – priorizar situações de vulnerabilidade social e de maior relevância para o manejo populacional;
VI – estimular a guarda responsável e a proteção e o bem-estar dos animais;
VII – contribuir para a promoção da saúde pública e para a redução dos impactos decorrentes da superpopulação animal.
Art. 6º A execução das atividades do CEMEP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, eficiência, bem-estar animal e manejo populacional ético e responsável.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 7º Poderão ser atendidos pelo CEMEP cães e gatos que se enquadrem nas condições previstas neste Decreto, observada a capacidade operacional do Município.
Art. 8º Terão prioridade de atendimento, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios definidos pela Administração Municipal:
I – animais em situação de rua;
II – animais comunitários;
III – animais sob responsabilidade de protetores independentes, cuidadores ou entidades de proteção animal;
IV – animais pertencentes ou sob responsabilidade de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V – animais cuja esterilização seja considerada prioritária para o controle populacional, conforme avaliação técnica;
VI – demais animais regularmente cadastrados, observada a ordem de inscrição e os critérios de atendimento estabelecidos pela Secretaria responsável.
§ 1º A prioridade prevista neste artigo será aplicada de acordo com a disponibilidade de vagas, a capacidade operacional do CEMEP e a avaliação das condições do animal, não constituindo direito subjetivo à realização imediata do procedimento.
§ 2º Havendo mais de um animal enquadrado na mesma categoria de prioridade, serão observados, sucessivamente, a situação de maior vulnerabilidade, o risco de reprodução e a ordem de cadastramento, sem prejuízo dos critérios técnicos estabelecidos pelo responsável técnico.
Art. 9º O CEMEP poderá estabelecer prioridade e/ou reserva de vagas para animais sob responsabilidade de protetores independentes, cuidadores ou entidades de proteção animal regularmente constituídas ou reconhecidamente atuantes no Município de São João/PE, especialmente quando se tratar de animais resgatados, abandonados ou em situação de vulnerabilidade.
§ 1º Para fins deste artigo, serão considerados protetores independentes, cuidadores ou entidades de proteção animal aqueles que comprovadamente desenvolvam, de forma contínua e sem finalidade lucrativa, atividades de resgate, acolhimento, tratamento, proteção ou encaminhamento de cães e gatos no Município.
§ 2º A quantidade de vagas destinadas na forma do caput será definida pela Secretaria responsável pelo CEMEP, considerando a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional, a demanda existente e os objetivos de manejo populacional e proteção animal.
§ 3º A concessão de prioridade ou reserva de vagas dependerá de cadastro prévio e da comprovação da atuação do protetor, cuidador ou entidade, na forma estabelecida pela Secretaria responsável.
§ 4º A prioridade ou reserva de vagas prevista neste artigo não afasta a necessidade de cadastro, avaliação médico-veterinária e observância dos critérios técnicos e sanitários estabelecidos para a realização do procedimento.
Art. 10. O acesso ao CEMEP dependerá de cadastro prévio do animal e de seu tutor ou responsável, quando houver, bem como do cumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria responsável.
§ 1º O cadastro poderá ser realizado de forma eletrônica, conforme regulamentação própria.
§ 2º A inscrição no CEMEP não assegura a realização imediata do procedimento, ficando sua efetivação condicionada à disponibilidade de vagas e à avaliação médico-veterinária.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 11. A esterilização será realizada exclusivamente por médico-veterinário legalmente habilitado, observadas as normas técnicas, sanitárias e profissionais aplicáveis.
Art. 12. O Município poderá executar os procedimentos diretamente ou mediante contratação, credenciamento, convênio, parceria ou outro instrumento juridicamente admitido, observada a legislação vigente.
Art. 13. Todo animal será submetido à avaliação médico-veterinária previamente à realização do procedimento, cabendo ao profissional responsável indicar, adiar ou contraindicar a cirurgia quando constatada condição clínica incompatível com sua realização.
Art. 14. A execução das atividades médico-veterinárias observará as normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco – CRMV-PE e demais normas sanitárias, ambientais e de proteção e bem-estar animal aplicáveis.
Art. 15. Compete à Secretaria responsável pelo CEMEP:
I – coordenar e acompanhar sua execução;
II – estabelecer os procedimentos de cadastro, seleção e agendamento;
III – organizar a relação dos animais aptos ao procedimento;
IV – acompanhar a execução das esterilizações;
V – manter os registros administrativos dos animais atendidos;
VI – promover o acompanhamento dos resultados do CEMEP;
VII – elaborar formulários, termos e demais instrumentos necessários à sua operacionalização;
VIII – adotar as demais providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 16. A execução dos procedimentos médico-veterinários ficará sob responsabilidade de médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV-PE, na condição de responsável técnico, a quem competirá, entre outras atribuições:
I – supervisionar os protocolos técnicos e cirúrgicos;
II – avaliar as condições clínicas dos animais;
III – supervisionar os procedimentos anestésicos e cirúrgicos;
IV – estabelecer as orientações pré e pós-operatórias;
V – registrar e acompanhar eventuais intercorrências;
VI – zelar pelo cumprimento das normas de higiene, biossegurança, bem-estar animal e gerenciamento de resíduos aplicáveis.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DO TUTOR OU RESPONSÁVEL
Art. 17. O tutor ou responsável pelo animal será responsável por todas as providências necessárias à adequada apresentação, transporte, retirada e recuperação do animal submetido ao procedimento de esterilização, devendo:
I – prestar informações verdadeiras e completas no momento do cadastramento e da avaliação do animal;
II – cumprir as orientações pré-operatórias fornecidas pela equipe médico-veterinária;
III – providenciar o transporte do animal até o local de realização do procedimento, bem como sua retirada após a alta, salvo quando o transporte for expressamente disponibilizado pelo Município;
IV – realizar o transporte do animal em caixa ou equipamento de transporte adequado, seguro e compatível com a espécie e o porte do animal, de forma a preservar sua integridade física e seu bem-estar;
V – comparecer para a retirada do animal no horário estabelecido pela equipe responsável, salvo situação excepcional previamente comunicada e autorizada;
VI – providenciar local adequado, limpo, seguro e protegido para a recuperação do animal no período pós-operatório;
VII – cumprir integralmente as orientações pós-operatórias fornecidas pelo médico-veterinário responsável;
VIII – providenciar, às suas expensas, quando necessários e não fornecidos pelo CEMEP, os medicamentos, materiais e equipamentos destinados aos cuidados pós-operatórios, inclusive colar elizabetano, roupa cirúrgica, curativos e outros itens indicados pelo médico-veterinário;
IX – administrar corretamente os medicamentos prescritos pelo médico-veterinário, observando doses, horários e período de utilização;
X – impedir que o animal lamba, morda, retire pontos, curativos ou outros elementos relacionados ao procedimento cirúrgico;
XI – restringir a movimentação e as atividades físicas do animal durante o período recomendado pelo médico-veterinário;
XII – observar diariamente as condições gerais do animal durante o período de recuperação;
XIII – providenciar atendimento médico-veterinário sempre que o animal apresentar sinais de complicação, alteração clínica ou qualquer condição que demande avaliação profissional;
XIV – comparecer aos retornos ou avaliações eventualmente indicados pelo médico-veterinário responsável.
Art. 18. Os cuidados necessários durante o período pré e pós-operatório, inclusive alimentação, transporte, alojamento, administração de medicamentos, aquisição de materiais e equipamentos, observação do animal e atendimento médico-veterinário eventualmente necessário após a alta, serão de responsabilidade do tutor ou responsável, salvo quando expressamente disponibilizados pelo Município no âmbito do CEMEP.
§ 1º Eventuais complicações, intercorrências ou alterações clínicas verificadas após a realização do procedimento e após a alta do animal deverão ser prontamente comunicadas ao Médico Veterinário responsável pelo CEMEP, cabendo ao tutor ou responsável providenciar a avaliação e o atendimento médico-veterinário necessários.
§ 2º As despesas decorrentes de medicamentos, materiais, equipamentos, consultas, exames, tratamentos ou outros procedimentos veterinários necessários após a alta do animal correrão por conta do tutor ou responsável, ressalvadas as situações em que ficar comprovado, mediante avaliação médico-veterinária e observância da legislação aplicável, que a complicação ou intercorrência decorreu diretamente de falha na execução do procedimento de esterilização realizado pelo Município ou por profissional contratado ou credenciado pelo CEMEP.
§ 3º A responsabilidade prevista neste artigo não abrange danos ou complicações comprovadamente decorrentes de falha técnica, negligência, imprudência ou imperícia na realização do procedimento, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do profissional ou prestador de serviço, na forma da legislação aplicável.
Art. 19. Antes da realização do procedimento, o tutor ou responsável deverá assinar Termo de Responsabilidade e Consentimento, declarando ciência:
I – da natureza e finalidade do CEMEP;
II – das condições para realização do procedimento;
III – das orientações pré e pós-operatórias;
IV – de sua responsabilidade pelo transporte, retirada e cuidados do animal;
V – da responsabilidade pela aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos pós-operatórios que não sejam fornecidos pelo CEMEP;
VI – de sua responsabilidade pela busca de atendimento médico-veterinário diante de eventual alteração ou complicação após a alta, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 18;
VII – dos riscos inerentes ao procedimento anestésico e cirúrgico;
VIII – das demais condições estabelecidas neste Decreto e nas normas complementares do CEMEP.
Parágrafo único. No caso de animal em situação de rua ou comunitário, o Termo de Responsabilidade e Consentimento será firmado pela pessoa que apresentar o animal e assumir a responsabilidade por seu transporte, retirada, guarda e cuidados durante o período pré e pós-operatório.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 20. O Município manterá registro dos procedimentos realizados pelo CEMEP, contendo, sempre que possível:
I – identificação do animal;
II – espécie e sexo;
III – identificação do tutor ou responsável, quando houver;
IV – data do procedimento;
V – médico-veterinário responsável;
VI – informações necessárias ao acompanhamento administrativo do CEMEP.
Art. 21. A Administração Municipal poderá divulgar periodicamente informações estatísticas sobre a execução do CEMEP, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.
Art. 22. A prestação de informações falsas, a ausência injustificada ao procedimento agendado ou o descumprimento das condições estabelecidas poderão resultar na suspensão ou exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A participação no CEMEP será gratuita para o tutor ou responsável regularmente habilitado, vedada a cobrança de taxa pela esterilização disponibilizada pelo Município.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 25. A Secretaria responsável poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, especialmente quanto aos procedimentos de cadastro, documentação, critérios de prioridade, agendamento, protocolos pré e pós-operatórios, identificação dos animais e modelos de formulários e termos.
Art. 26. A execução do CEMEP observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as normas dos órgãos competentes relacionadas à medicina veterinária, vigilância sanitária, meio ambiente, gerenciamento de resíduos e proteção e bem-estar animal.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
Gabinete do Prefeito, São João, 02 de setembro de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -