PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 1.087/2023, que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São João/PE, a fim de promover a criação de cargos e incluir dispositivos na Lei Municipal nº 1.087/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Art. 1º. A Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Fica criado, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de São João/PE, 10 (dez) cargos de Assessor Legislativo Interno, símbolo CC-02, cargo de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, com lotação nos Gabinetes dos Vereadores, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor Legislativo Interno são:
I - assessorar os parlamentares nas sessões legislativas, procedendo com a elaboração de ofícios, controle da expedição e do recebimento da correspondência da Câmara Municipal em matéria legislativa;
II – coordenar e anotar em livros próprios as questões de ordem levantadas m Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
III – conferir os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas; e
IV – executar as tarefas correlatas à assessoria no processo legislativo.
...”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO II da Lei nº 1.087/2023, com o acréscimo de quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária do cargo de Assessor Legislativo Interno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, autorizada já a abertura ou suplementação, se necessário.
Art. 4º. A planilha de impacto financeiro decorrente das disposições previstas nesta lei, ao orçamento vigente, será demonstrada em anexo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO II
DA REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
VENCIMENTO BASE
10
Assessor Legislativo
Externo
CC-02
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 965/2017
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.320,00
10
Assessor Legislativo
Interno
CC-02
Descritas no art. 13-A desta lei.
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.320,00
01
Chefe de Gabinete
CC-03
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 965/2017
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.500,00*
01
Assessor de Comunicação
CC-02
Art. 10 da presente Lei
30h semanais
Nível Médio
R$ 1.320,00
01
Secretário Executivo
CC-01
Art. 8º e 80 da Presente Lei
30h semanais
Nível médio
R$ 5.000,00
01
Secretário de Controle Interno
CC-04
Previstas na Lei Municipal n 882/2009
30h semanais
Nível Superior
R$ 3.500,00
01
Tesoureiro
CC-04
Art. 24 da presente Lei
30h semanais
Nível Médio
R$ 3.500,00
02
Assessor Institucional
CC-05
Art. 13, inciso III da presente Lei
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 4.000,00