PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 19 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 19 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o serviço de transporte escolar no âmbito do Município de São João; cria a Diretoria de Transporte Escolar e cargos de sua composição, e define as respectivas atribuições; altera a Lei Municipal nº 977, de 27 de março de 2018; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício da competência que lhe confere o art. 58, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de transporte escolar no âmbito do Município de São João reger-se-á por esta Lei, demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal e legislação pertinente.
§ 1º O transporte escolar a que se refere o caput deste artigo constitui serviço público essencial à promoção do direito fundamental à educação, destinando-se a promover a locomoção de estudantes das Redes Públicas Municipal e Estadual de Educação, residentes em área rural com distância mínima a 2,5 km (dois vírgula cinco quilômetros) da unidade de ensino, entre pontos previamente definidos e as unidades de ensino.
§ 2º Aplica-se o contido nesta Lei aos estudantes com deficiência, residentes nas áreas urbana e rural.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, a distância máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque será de até 500 m (quinhentos metros).
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º Os veículos destinados à prestação do serviço de transporte escolar somente poderão circular nas vias com autorização específica emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), observado o disposto nos artigos 136 e 137 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 1º A idade máxima dos veículos será de até 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data de fabricação.
§ 2º O veículo deverá estar com o certificado de aferição do cronotacógrafo válido.
Art. 3º Para os fins desta Lei, serão observadas as normas de acessibilidade e mobilidade reduzida para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o caso, a fim de que sejam superadas as barreiras de transportes, objetivando o pleno e efetivo exercício dos direitos à dignidade e à educação, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 4º Os veículos deverão ser dotados de sistema de rastreamento veicular, que deverá permanecer ativo em todo o tempo que o veículo estiver prestando serviço à Administração Pública Municipal.
§ 1º As informações sobre as posições dos veículos devem ser atualizadas periodicamente, no intervalo não superior a 30 (trinta) segundos, mediante a utilização da rede de telefonia móvel existente no local da prestação do serviço.
§ 2º Havendo perda temporária de sinal, o sistema deverá armazenar as ocorrências e descarregá-las automaticamente no retorno do sinal.
§ 3º O dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado a um sistema informatizado com acesso via web, que registrará, no mínimo: a identificação do veículo rastreado, trajetos percorridos em mapa cartográfico, fotográfico ou híbrido, identificação da data e dos horários do início e término de cada trecho percorrido, velocidade média, velocidade máxima, posição atual (latitude e longitude), posições anteriores (latitude e longitude) e distâncias percorridas.
§ 4º O sistema deve permitir a emissão de relatórios de atividade de cada veículo monitorado, individualmente ou em grupo, especialmente: relatório de quilômetros rodados por veículo e por intervalo de datas e horários, relatório de alertas por excesso de velocidade permitida, informando data, hora, local onde o veículo ultrapassou a velocidade limite e relatório de informações de trajeto percorrido, com informações detalhadas dos locais por onde o veículo passou, velocidades máxima e média, distância percorrida e visualização em mapa.
§ 5º Todas as informações geradas deverão ter cópia de segurança (backup), ficando armazenadas em servidores por período não inferior a 2 (dois) anos.
§ 6º As informações coletadas devem ser acessíveis por meio de chave de acesso (usuário e senha), não sendo necessário, para tanto, mais que um navegador de internet.
§ 7º A chave de acesso deve ficar na posse da Diretoria de Transporte Escolar, para viabilizar o controle e o monitoramento das informações, devendo ser tempestivamente disponibilizada para os órgãos de controle.
§ 8º Os editais de licitação podem prever a exigência do rastreamento veicular pela pessoa contratada ou a obrigatoriedade de a contratada permitir a instalação do dispositivo em seu(s) veículo(s), situação em que o Município de São João contratará o serviço de rastreamento separadamente, em contratação específica.
§ 9º Excepcionalmente, nas ocasiões em que houver indisponibilidade do rastreamento, deverá ser adotado Livro de Controle Diário de Execução.
Art. 5º O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve satisfazer os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos na legislação de trânsito:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – ser habilitado na categoria D ou superior;
III – ser aprovado em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
IV – não ter cometido mais de uma infração de natureza gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
V – possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais, o que pode ser comprovado através de certidões expedidas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos públicos competentes.
Art. 6º Todos os veículos em operação no serviço de transporte escolar deverão ser inspecionados, semestralmente, pelo DETRAN/PE, a fim de verificar as reais condições dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO PRESTADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 7º Sem prejuízo do contido na legislação de trânsito, constituem deveres do prestador do serviço de transporte escolar:
I – desempenhar a atividade com zelo, presteza e profissionalismo;
II – tratar com respeito e urbanidade os estudantes, pais, colegas de trabalho, agentes de fiscalização e público em geral;
III – manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
IV – comunicar prontamente, ao órgão competente, qualquer alteração relacionada à prestação do serviço;
V – não permitir o excesso na capacidade de passageiro permitida para o veículo;
VI – atender prontamente às convocações da Administração Pública Municipal;
VII – não permitir que os veículos sejam conduzidos por pessoas não autorizadas;
VIII – denunciar toda e qualquer suspeita de irregularidade ao órgão da Administração Pública Municipal competente, visando à segurança e à disciplina da atividade;
IX – não abastecer o veículo quando na condução dos estudantes;
X – não permitir o transporte de estudantes em pé ou no colo de outras pessoas.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 8º Fica criada a Diretoria de Transporte Escolar, órgão integrante da estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 9º Compete à Diretoria de Transporte Escolar:
I – acompanhar e orientar a oferta e a qualidade do serviço de transporte escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – realizar o controle da frota dos veículos utilizados no transporte escolar;
III – planejar a oferta do serviço de transporte escolar visando à inclusão e/ou a supressão de itinerários;
IV – coordenar o levantamento dos alunos e da necessidade de veículos adequados às rotas;
V – coordenar a equipe para promover estudos de viabilidade e de economicidade dos itinerários existentes, consoante o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
VI – supervisionar os veículos inseridos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar, nos termos da legislação de regência;
VII – coordenar a implantação de programas com o objetivo de zelar pela segurança e pelo conforto dos alunos;
VIII – gerenciar a frota de veículos, primando pela efetividade e pela aplicação de políticas públicas de economia e sustentabilidade;
IX – desempenhar outras atribuições correlatas.
Art. 10. Ficam criados os cargos em comissão de Oficial de Manutenção Escolar, Gestor de Rotas do Transporte Escolar, Gestor de Motoristas do Transporte Escolar, Monitor de Transporte Escolar e Fiscal de Contratos do Transporte Escolar, os quais irão compor a estrutura organizacional da Diretoria de Transporte Escolar.
Art. 11. As atribuições, remunerações e quantitativo dos cargos em comissão de que trata o artigo antecedente estão definidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 12. A Diretoria de Transporte Escolar será dirigida pelo Diretor de Transporte Escolar, que se subordina diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 977, de 27 de março de 2018.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Diretoria de Transporte Escolar poderá realizar a qualquer tempo inspeções nos veículos utilizados no serviço de transporte escolar, objetivando atender ao disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 14. O Anexo II da Lei Municipal nº 977, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
[...]
CARGO
QUANT.
ATRIBUIÇÕES
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Diretor de Transporte Escolar
01
Atuar com a gestão de equipe e com a rotina de operação de transportes da
Rede Municipal de Ensino; controlar programa e coordenar operações de transporte em geral; zelar pela segurança das pessoas transportadas e do patrimônio; zelar pelo cumprimento das leis, estatutos, recomendações e determinações da Administração Pública Municipal, do Tribunal de Contas de Pernambuco e órgãos de controle, bem como prestar esclarecimentos e respostas aos órgãos mencionados e ao público em geral; coordenar a Diretoria de Transporte Escolar, seus monitores e demais servidores, assegurando o cumprimento de suas funções e o preenchimento do livro de presenças; informar faltas e demais informações peculiares à folha de pagamento mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos; responsabilizar-se pelas atribuições dos demais cargos sob sua gerência quando da ausência destes; exercer outras funções correlatas.
CC
40 horas semanais
R$ 3.000,00
“
Art. 15. Para atender às necessidades operacionais do serviço de transporte escolar, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos poderá requisitar o apoio de técnicos pertencentes aos quadros de outros órgãos do Poder Executivo Municipal, a fim de dar suporte na execução de atividades específicas no âmbito das respectivas competências.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, ficando autorizadas as suplementações e remanejamentos que se fizerem necessários, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2022.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
– Prefeito Constitucional –