PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 11 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autoriza o pagamento do valor correspondente à contribuição individual dos agricultores que aderiram ao programa Garantia Safra, edição 2022/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São João autorizado a efetuar o pagamento do valor correspondente à contribuição individual dos agricultores que aderiram ao Programa Garantia Safra, durante a edição 2022/2023, criado pelo Governo Federal.
Art. 2º O valor da contribuição individual é equivalente a R$24,00 (vinte e quatro) reais, sendo o limite para o pagamento, pelo Município, de no máximo 352 (trezentos e cinquenta e dois) contribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –