PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.140 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.140 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a equiparação/adequação do vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos proventos de aposentadorias e pensões do Município de São João/PE ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado que o vencimento base dos servidores públicos do Município de São João, ativos e inativos, não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional vigente, fixado, a partir de 1° de janeiro de 2026, em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais).
Art. 2º O valor dos proventos de aposentadorias e das pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 1º de janeiro de 2026.
§1° Quando o pagamento da pensão por morte for devido a mais de um dependente, será considerada a soma dos valores rateados, cujo total não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional, a partir de 1° de janeiro de 2026.
§ 2° Para as aposentadorias e pensões por morte cujos proventos não assegurem o direito a paridade e que sejam superiores ao valor do salário-mínimo nacional, o reajuste ocorrerá anualmente, no mês de janeiro, com base no índice de correção do IPCA/IBGE.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João – PE, Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉWILSONFERREIRA DELIMA
- Prefeito Constitucional -