PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 1.087/2023, que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São João/PE, a fim de promover a criação de cargos e incluir dispositivos na Lei Municipal nº 1.087/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§1º- Assessoria Legislativa Externa, símbolo CC-02, cujas quantidades de vagas serão distribuídas na proporção de no máximo 1 (um) por Gabinete de Vereador, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei. (NR)
§2º- Chefe de Gabinete, símbolo CC-03, cargo de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
§3º- Assessoria Institucional, símbolo CC-05, cargo de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, com lotação nos Gabinetes da Presidência, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
§4º- Fica vedada a lotação de mais de um cargo de Assessor Legislativo Externo por Gabinete de Vereador. (NR)
§5º- O Vereador devera indicar à Presidência da Câmara a pessoa que irá ocupar a vaga de Assessor Legislativo Externo, desde que esta atenda aos requisitos previstos nesta lei. (NR)”
Art. 2º. A Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Fica criado, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de São João/PE, 10 (dez) cargos de Assessor Legislativo Interno, símbolo CC-02, sendo 1 cargo por Gabinete de Vereador, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, com vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
§1º. Fica vedada a lotação de mais de um cargo de Assessor Legislativo Interno por Gabinete de Vereador.
§2º. O Vereador devera indicar à Presidência da Câmara a pessoa que irá ocupar a vaga de Assessor Legislativo Interno, desde que esta atenda aos requisitos previstos nesta lei.
§3º. As atribuições do cargo de Assessor Legislativo Interno são:
I - assessorar os parlamentares nas sessões legislativas, procedendo com a elaboração de ofícios, controle da expedição e do recebimento da correspondência da Câmara Municipal em matéria legislativa;
II – coordenar e anotar em livros próprios as questões de ordem levantadas m Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
III – conferir os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas; e
IV – executar as tarefas correlatas à assessoria no processo legislativo.”
Art. 3º. A Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar acrescida do art. 13-B, com a seguinte redação:
“Art. 13-B. Fica criado, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de São João/PE, 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Diversos, cargo de natureza efetiva, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos são:
I - executar os serviços de limpeza das dependências e instalações de edifícios públicos do poder legislativo municipal;
II – verificar, sistematicamente, o estado das instalações, equipamentos, móveis e demais utensílios que lhe cabem conservar, tomando as providências necessárias para que sejam efetuados consertos e reparos;
III - responsabilizar-se pela guarda, uso e reposição dos materiais e utensílios de limpeza e da copa;
IV - levar correspondências;
V - efetuar os serviços de rota entre as diversas unidades da Câmara, levando e apanhando documentos;
VI - realizar serviços bancários determinados;
VII - zelar pela segurança dos materiais e máquinas postos sob sua guarda;
VIII - fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas áreas ou edifícios sob sua guarda;
IX - fiscalizar a entrada e saída de volumes, cargas e veículos;
X - vigiar materiais destinados a obras e colocados em logradouros públicos;
XI - percorrer, durante o período de vigilância, as diversas dependências do lugar sob sua guarda;
XII - verificar os sistemas de alarme contra roubos e incêndios;
XIII - fazer contato imediato com a Polícia ou Corpo de Bombeiros, em casos de roubo ou incêndio;
XIV - comunicar à autoridade superior qualquer irregularidade encontrada;
XV - capinar e roçar área pertencente a imóvel da câmara;
XVI - realizar a limpeza e o desmatamento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas no imóvel pertencente ao poder legislativo;
XVII - escavar, tampar buracos, desobstruir estradas e caminhos;
XVIII - quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;
XIX - quebrar pedras e transportá-las para o local adequado;
XX - retirar entulhos;
XXI - realizar a escavação, manilhamento, colocação de canos e outros trabalhos necessários à implantação e manutenção da rede de água e esgoto;
XXII - realizar tarefas auxiliares de obras; e
XXIII - executar outras tarefas correlatas e afins.”
Art. 4º. A Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar acrescida do art. 13-C, com a seguinte redação:
“Art. 13-C. Fica criado, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de São João/PE, 03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo, cargo de natureza efetiva, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo são:
I - classificar documentos ou papéis em geral a serem protocolados na repartição;
II - protocolizar processos e documentos na repartição, registrando entrada, saída e movimentação;
III - preparar fichários e/ou índices de acordo com orientação recebida;
IV - auxiliar no arquivamento de processo e documentos e papel em geral, bem como,
nas tarefas de registro de dados em fichas ou outros processos de controle e pesquisa em arquivo;
V - auxiliar nos trabalhos de coletas e registro de dados pertinentes as atividades da câmara;
VI - executar tarefas com uso de equipamento de informática relacionada com as atividades do trabalho, tais como digitação de documentos, planilhas, relatórios, e demais documentos correlatos;
VII - preparar mapas de frequência de pessoal comunicando as alterações ocorridas;
VIII - auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo ou permanente;
IX - distribuir o material de consumo de acordo com normas pré-determinadas;
X - quando do uso de aparelhos de informática, regular os mecanismos de controle do computador e equipamentos complementares, baseando-se na programação recebida, para assegurar o perfeito funcionamento do mesmo;
XI - selecionar e montar, nas unidades correspondentes, as fitas e discos necessários à execução do programa, guiando-se pelo fluxograma do sistema fornecido e outras indicações para possibilitar o processamento dos dados;
XII - acompanhar as operações de execução, interpretando as mensagens dadas pelo computador, verificando a alimentação do equipamento, regularidade de impressão, concordância aparente dos resultados e outros fatores de importância, para detectar eventuais falhas prescritas para corrigi-los ou reportá-los ao responsável;
XIII - observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
XIV - verificar se os relatórios ou outros elementos de saída estão completos, antes de liberá-los da sala do computador;
XV - diagnosticar as causas das paradas no processamento;
XVI - verificar se o material adequado e necessário está sendo usado;
XVII - verificar as condições de ambiente exigidas para funcionamento do computador e seus sistemas periféricos;
XVIII - manter-se em dia com o desenvolvimento de novas máquinas e / ou aplicações técnicas;
XIX - executar outras tarefas correlatas e usuais; e
XXI - zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade.”
Art. 5º. A Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar acrescida do art. 13-D, com a seguinte redação:
“Art. 13-D. Fica criado, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de São João/PE, 01 (um) cargo de Coordenador Legislativo, cargo de natureza efetiva, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Coordenador Legislativo Interno são:
I - coordenar a coleta de subsídios para a elaboração e a análise de relatórios e proposições, bem como de demais assuntos pertinentes às atividades desenvolvidas;
II - organizar a formação de banco de dados para a recuperação de informações de interesse legislativo, objetivando o fornecimento de subsídios ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário;
III - supervisionar o controle da tramitação das proposições nas comissões e no plenário;
IV - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.”
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO II da Lei nº 1.087/2023, com o acréscimo de quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária do cargos do quadro funcional e organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São João.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, autorizada já a abertura ou suplementação, se necessário.
Art. 8º. A planilha de impacto financeiro decorrente das disposições previstas nesta lei, ao orçamento vigente, será demonstrada em anexo.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO I
DA REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VAGAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO BASE
03
Agente Legislativo – NB2*
Lei Municipal nº 659/1997
40h
Nível básico
R$ 1.500,00**
02
Assistente Legislativo
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.009/2020
30h semanais
Nível médio
R$ 1.420,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.009/2020
40h semanais
Nível fundamental
R$ 1.420,00
02
Auxiliar de Serviços Diversos
Descritas no art. 13-B desta lei.
40h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.420,00
03
Auxiliar Administrativo
Descritas no art. 13-C desta lei.
30h semanais
Nível Médio
R$ 1.800,00
01
Coordenador Legislativo
Descritas no art. 13-D desta lei.
30h semanais
Nível Superior
R$ 3.500,00
01
Motorista
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.009/2020
40h semanais
Nível fundamental
R$ 1.420,00
01
Técnico Contábil – NM1*
Lei Municipal nº 659/1997
40h
Nível médio
R$ 1.500,00**
02
Vigilante
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.009/2020
12h trabalhadas por 36h de descanso (12h/36h)
Nível fundamental
R$ 1.420,00
* Art. 96, (...), “§2º: Ficam extintos, na vacância, os seguintes cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 846/2007, e suas alterações posteriores: Incisos (...) IV – Agente Legislativo e V- Técnico Contábil.”
** Art. 96, (...), “§5º: Os vencimentos dos cargos efetivos de Agente Legislativo e Técnico Contábil serão fixados segundo o salário-mínimo nacionalmente unificado, quando os valores fixados nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.021/2020 atingirem o valor do salário-mínimo.”
ANEXO II
DA REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
VENCIMENTO BASE
10
Assessor Legislativo
Externo
CC-02
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 965/2017
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.420,00
10
Assessor Legislativo Interno
CC-02
Descritas no art. 13-A desta lei.
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.420,00
01
Chefe de Gabinete
CC-03
Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 965/2017
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 1.500,00*
01
Assessor de Comunicação
CC-02
Art. 10 da presente Lei
30h semanais
Nível Médio
R$ 1.420,00
01
Secretário Executivo
CC-01
Art. 8º e 80 da Presente Lei
30h semanais
Nível médio
R$ 5.000,00
01
Secretário de Controle Interno
CC-04
Previstas na Lei Municipal n 882/2009
30h semanais
Nível Superior
R$ 3.500,00
01
Tesoureiro
CC-04
Art. 24 da presente Lei
30h semanais
Nível Médio
R$ 3.500,00
02
Assessor Institucional
CC-05
Art. 13, inciso III da presente Lei
30h semanais
Nível Fundamental
R$ 4.000,00