PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 07 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e posterior alienação de imóvel e autoriza a proceder com afetação de imóvel permutado e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua finalidade de área verde e de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, os imóveis identificados, descritos e caracterizados a seguir:
Lote urbano, lote nº 400, quadra 72, para construção, medindo 20,23m de frente, 14,00m de fundos, 12m de lado esquerdo e 20,95 m de lado direito, que totalizam uma área de 269,70 m², situado na Av. Augusto Peixoto, nº s/n, Parque Alvorada, Município de São João-PE, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Lote urbano, lote nº 405, quadra 72, para construção, medindo 7,53m de frente, 7,03m de fundos, 16,85m de lado esquerdo e 18,10m lado direito, que totalizam uma área de 115,84m², situado na Av. Augusto Peixoto, nº s/n, Parque Alvorada, Município de São João, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Lote urbano, lote nº 410, quadra 72, para construção, medindo 7,75m de frente, 7,25m de fundos, 18,10m de lado esquerdo e 20,00m de lado direito, que totalizam uma área de 128,22 m², situado na Av. Augusto Peixoto, nº s/n, Parque Alvorada, Município de São João, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Lote urbano, lote nº 415, quadra 72, para construção, medindo 13,00m de frente e fundos, 20,00m de lado esquerdo e 20,00m de lado direito, que totalizam uma área de 260,00m², situado no Parque Alvorada na Av. Augusto Peixoto, nº s/n, Parque Alvorada, Município de São João, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Área urbana, lote nº 19, quadra B, para construção, medindo 20,00m de frente e fundos, 21,55m de lado esquerdo e 29,80m lado direito, que totalizam uma área de 502,91m², situado na Av. Augusto Peixoto, nº s/n, Parque Alvorada, Município de São João, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob a forma de permuta, os imóveis descritos e caracterizados no artigo 1º desta Lei, ante a existência de interesse público devidamente justificado.
§1º Para fins de permuta a que se refere o caput deste artigo, os imóveis de propriedade particular a serem recebidos na permuta são:
Lote urbano, quadra 72, Lote 365, para construção, medindo 23,50m de frente, fundos 32,50m, lado direito 19,35m, lado esquerdo 30,15m, que totalizam uma área aproximada de 641,33m², situado na rua Sebastião Viana, nº 90, centro, Município de São João-PE, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Terra rural, medindo 19,00 de frente, 19,00 de fundos, 33,43m lado esquerdo e 33,43m lado direito, que totalizam uma área aproximada de 635,00m², avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme preço informado em laudo de avaliação de imóvel, parte anexa a esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a destinação de área verde e de bem de uso comum as áreas referidas no artigo 2º, §1º.
Art. 4º A permuta e a desafetação da presente Lei autorizativa são precedidas de justificativa de Interesse Público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados e desafetados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –