PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 03 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal n° 1.080, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos agentes públicos da câmara de Vereadores de São Jo9ão/PE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal votou e aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3º da Lei Municipal n° 1.080, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Subtraído o montante referente ao total das consignações compulsórias, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como teto 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais do consignado”. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João – PE, Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.
JOSÉWILSONFERREIRA DELIMA
- Prefeito Constitucional -