PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 02 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria e dá outras providências perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de São João/PE, como órgãos de controle interno e de controle social, dotados de autonomia funcional, caráter permanente e atuação independente, no âmbito da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº 13.022/2014, com a finalidade de assegurar a legalidade, a transparência, a eficiência e a regularidade das atividades desempenhadas pela corporação, bem como promover o controle social e a defesa dos direitos dos cidadãos diante de eventuais irregularidades praticadas por seus integrantes.
Parágrafo único. A criação dos órgãos de que trata o caput fundamenta-se no art. 13 da Lei Federal nº 13.022/2014, assegurando-se o sistema de controle interno por meio da Corregedoria e o controle social por meio da Ouvidoria, com autonomia, permanência e independência funcional, especialmente desta em relação à direção da Guarda Civil Municipal, tendo por finalidade a fiscalização da conduta funcional dos integrantes da corporação, no caso da Corregedoria, e o recebimento, encaminhamento e acompanhamento de manifestações da sociedade, no caso da Ouvidoria, assegurando a legalidade, a transparência, a eficiência e a regularidade das atividades institucionais.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA
Art. 2º Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I – receber denúncias, reclamações e representações acerca de infrações disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, determinando a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos necessários à apuração de responsabilidades;
II – realizar inspeções e correições ordinárias e extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal;
III – apreciar representações relativas à atuação irregular de servidores da corporação;
IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, especialmente daqueles em estágio probatório ou indicados para funções de chefia e confiança, observadas as normas legais;
V – manifestar-se sobre matérias de natureza disciplinar submetidas ao Prefeito Municipal;
VI – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar suas atividades;
VII – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares decorrentes de representações encaminhadas por autoridades competentes, comunicando ao Ministério Público quando houver indícios de infração penal;
VIII – responder às consultas formuladas por órgãos da Administração Municipal, no âmbito de sua competência;
IX – avaliar o desempenho de servidores em estágio probatório, encaminhando relatório circunstanciado às autoridades competentes;
X – propor medidas para prevenção e correção de irregularidades administrativas;
XI – elaborar e encaminhar relatórios periódicos ao Prefeito Municipal e à Controladoria Geral do Município;
XII – propor a aplicação de penalidades, na forma da legislação vigente;
XIII – acompanhar a execução das penalidades aplicadas;
XIV – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei ou regulamento.
§ 1º A Corregedoria contará com Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) servidores efetivos.
§ 2º A Corregedoria elaborará seu regimento interno e poderá expedir instruções normativas para disciplinar seus procedimentos.
§ 3º Na apuração de infrações serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º Aplicam-se subsidiariamente as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios e pedidos de informação;
II – solicitar informações e realizar diligências junto aos setores da Guarda Municipal;
III – encaminhar demandas à Corregedoria quando houver indícios de irregularidade disciplinar;
IV – promover a interlocução entre a Guarda Municipal e a sociedade;
V – informar aos interessados sobre as providências adotadas, respeitado o sigilo legal;
VI – implantar mecanismos de monitoramento e avaliação dos serviços prestados;
VII – elaborar relatórios semestrais a serem encaminhados ao Prefeito Municipal, ao Secretário da Pasta e ao Comandante da Guarda;
VIII – sugerir melhorias na atuação da Guarda Municipal;
IX – garantir a proteção ao denunciante de boa-fé, vedada qualquer forma de retaliação;
X – atuar com independência em relação à direção da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DOS CARGOS
Art. 4º A Corregedoria e a Ouvidoria serão dirigidas por um Corregedor e um Ouvidor, respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos da Guarda Civil Municipal.
§ 1º Os ocupantes deverão possuir:
I – no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na Guarda Municipal;
II – conduta ilibada, sem penalidades disciplinares relevantes, conforme regulamentação.
§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º A perda do mandato do Corregedor e do Ouvidor dependerá de decisão fundamentada, podendo ser submetida à apreciação da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Ficam criados, no âmbito da Guarda Civil Municipal de São João/PE, 01 (um) cargo de Corregedor e 01 (um) cargo de Ouvidor, de provimento em comissão, a serem exercidos por servidores efetivos da corporação, designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As atribuições, remuneração e demais requisitos dos cargos serão definidos em lei específica ou regulamentação própria, podendo ser instituída gratificação pelo exercício da função, de natureza transitória e vinculada ao desempenho das atividades, a critério da Administração Pública, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, em percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base do cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.
CAPÍTULO IV
DO CÓDIGO DE CONDUTA E DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 6º A Guarda Civil Municipal de São João/PE deverá possuir Código de Conduta próprio, aplicável a todos os seus integrantes, a ser instituído por ato do Poder Executivo.
§ 1º O Código de Conduta disciplinará os deveres, proibições, responsabilidades e padrões éticos de comportamento dos servidores.
§ 2º É vedada a aplicação de regulamentos disciplinares de natureza militar à Guarda Civil Municipal.
Seção I
Dos Deveres
Art. 7º São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal:
I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e os regulamentos;
II – exercer suas funções com legalidade, eficiência, disciplina e respeito aos direitos humanos;
III – tratar com urbanidade os cidadãos e colegas de trabalho;
IV – preservar a imagem da instituição;
V – zelar pelo patrimônio público;
VI – agir com honestidade, lealdade e boa-fé;
VII – cumprir as ordens legais de seus superiores;
VIII – comunicar irregularidades de que tiver conhecimento.
Seção II
Das Proibições
Art. 8º É vedado aos integrantes da Guarda Civil Municipal:
I – praticar ato de abuso de autoridade;
II – valer-se do cargo para obter vantagem indevida;
III – agir com desídia no desempenho das funções;
IV – descumprir normas legais ou regulamentares;
V – utilizar bens públicos para fins particulares;
VI – omitir-se diante de irregularidades;
VII – divulgar informações sigilosas sem autorização;
VIII – praticar atos que comprometam a dignidade da função pública.
Seção III
Das Penalidades
Art. 9º São penalidades disciplinares aplicáveis aos integrantes da Guarda Civil Municipal:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de cargo em comissão;
V – destituição de função gratificada.
§ 1º As penalidades serão aplicadas conforme a gravidade da infração, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
§ 2º A aplicação de penalidades observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Seção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 10. A apuração de infrações disciplinares será realizada por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º A sindicância será utilizada para apuração preliminar de irregularidades.
§ 2º O processo administrativo disciplinar será instaurado quando houver indícios de infração que possa resultar em penalidade mais grave.
§ 3º Os procedimentos serão conduzidos por comissão designada, assegurada à imparcialidade dos seus membros.
Seção V
Disposições Complementares
Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente ao regime disciplinar da Guarda Civil Municipal as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o Código de Conduta e os procedimentos disciplinares no prazo estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 13. O Poder Executivo poderá instituir órgão colegiado com a finalidade de exercer o controle social das atividades da Guarda Civil Municipal, acompanhar a aplicação de recursos públicos e avaliar as políticas de segurança pública municipal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo assegurará os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria, inclusive canais de comunicação acessíveis à população, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 15. Os atos oficiais decorrentes desta Lei serão publicados no Diário Oficial do Município, observados os princípios da publicidade e da transparência.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –