PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº1.074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre as atividades constantes da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§ 3º O ISS incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 4º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 5º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 6º Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendido no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos na Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, nasce a obrigação fiscal para com o ISS, independentemente da:
I - validade, da invalidade, da nulidade, anulabilidade ou da anulação do ato efetivamente praticado;
II - legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude ou da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
§ 7º Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas nesta Lei.
§ 8º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do ISS ser cobrado sobre o total da receita.
Art. 3º Para efeito da incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços decorrentes de fornecimento de trabalho com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, ficará obrigado ao ISS que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 5º A incidência do ISS independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Art. 6º O ISS não incide sobre:
I - as exportações de serviço para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados em razão de suas atribuições;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 7º. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
Art. 8º Para os efeitos do ISS, entende-se:
I - por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive as associações e as sociedade simples, que exerça atividade de prestação de serviços;
b) o empresário individual;
c) o condomínio que presta serviço a terceiros;
d) as sociedades despersonificadas, como as sociedades de fato ou comuns.
II - por profissional autônomo, sem prejuízo das demais disposições desta Lei:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual, de natureza científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de remuneração;
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que:
I - utilizar-se de serviços prestados por terceiros, ou empregado cujas atividades destes sejam idênticas às suas, na execução direta de seus serviços;
II- não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.
Seção III
Da Responsabilidade Tributária
Art. 9º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ISS devido ao Município de São João:
I - ao tomador, intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de São João, quando:
a) o prestador do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de São João, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes;
b) o prestador do serviço deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
c) o profissional autônomo prestador do serviço não comprovar o recolhimento do ISS do período relativo ao pagamento do serviço prestado;
d) o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
e) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do ISS, nos termos da legislação vigente.
II - ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável, pessoa natural ou jurídica, a qualquer título, de centro de convenções, conchas acústicas, auditório, ginásio, estádio, teatro, restaurante, casa de festas, boate, salão e congêneres, ou qualquer outro estabelecimento, situados no Município de São João:
a) que sediar, organizar, executar, patrocinar ou promover os serviços descritos nos subitens do item 12 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei;
b) em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, relativamente a exploração desses equipamentos.
III - às seguintes pessoas jurídicas, na qualidade de contribuinte substituto:
a) companhias de aviação e quem as representem no Município de São João, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;
b) incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis, aos serviços empreitados ou subempreitados;
c) empresas seguradoras, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
d) empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres;
e) empresas de rádio, jornal e televisão, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
f) entidades ou órgãos gestores do sistema de transporte público de passageiros, em relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal realizados no Município de São João;
g) instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
h) empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro saúde, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto subitens 4.22 e 4.23, e aos serviços previstos no subitem 10.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei;
i) empresas prestadoras de serviços referidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, em relação aos serviços subempreitados;
j) administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
k) condomínios inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São João, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
l) empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público reguladas por órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação e demais serviços de interesse público;
m) pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.0, 11.02, 11.04, 12, 16.01, 16.02, 17.05, 17.09, 17.10 e no item 20 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, quando a execução de serviços for efetuada por prestador de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município de São João;
n) pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, “stand” ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;
o) pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a “shopping centers”, “outlets”, hipermercados, centro de convenções, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local;
p) promotor de feiras, exposições e congêneres e o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados;
q) condomínios e administradoras de shopping centers;
r) serviços sociais autônomos;
s) credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo ISS devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao ISS devido ao Município de São João, para recolhimento na forma prevista nesta Lei.
§ 2º Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente ao ISS não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.
§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do ISS referente ao período relativo ao pagamento do serviço, o ISS será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§ 4º O ISS incidente na forma do § 3º deste artigo será considerado tributação definitiva, não gerando direito à restituição ou compensação com o ISS devido na forma prevista no art. 34 desta Lei.
§ 5º A solidariedade de que trata o § 5º deste artigo compreende também as obrigações acessórias e penalidades, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso ou apurado através de ação fiscal.
§ 6º Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados neste artigo, a consultar, observando o prazo determinado para o recolhimento do ISS, no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a regularidade das Notas Fiscais de Serviços recebidas de terceiros relativas aos serviços tomados.
§ 7º Os tomadores de serviços a que se refere o § 7º deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo determinado para o recolhimento do ISS, para contestar administrativamente quaisquer irregularidades relacionadas às Notas Fiscais de Serviços recebidas de terceiros relativas aos serviços tomados.
§ 8º Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a responsabilidade solidária pelo pagamento total ou parcial do ISS devido.
§ 9º. Não se aplica o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, quando:
I - o prestador do serviço for sociedade constituída sob a forma de cooperativa;
II - o prestador do serviço for cartório de notas, cartório de notas e registro de contratos marítimos, cartório de protesto de títulos, cartório de registro de imóveis, cartório de registro de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, cartório de registros civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas ou cartório de registros de distribuição;
III - forem tomados os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo I desta Lei.
§ 10. O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou responsável pelo pagamento do serviço que esteja estabelecido no Município de São João, sem prejuízo do que determina o art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
§ 11. A solidariedade de que trata este artigo compreende também multa e, quando for o caso, juros e correção monetária, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso.
§ 12. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os:
I - diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
II - mandatários, prepostos e empregados.
Seção IV
Do Local da Prestação do Serviço
Art. 10. O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste parágrafo, quando o ISS será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente ou ter sua prestação se iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não.
§ 3º No caso de serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo Único desta Lei.
§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 13 desta Lei, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços, para os fins dos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular, para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 11. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeitos de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
Art. 12. O ISS devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico, por ele desenvolvido, de padrão unificado em todo o território nacional, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§ 1º O contribuinte deverá franquear ao Município de São João o acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 2º O contribuinte declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata este artigo de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o caput deste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 3º A obrigação acessória de que trata este artigo constitui confissão de dívida do tributo incidente na operação realizada e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Seção V
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 13. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS é o preço do serviço e a sua alíquota, de acordo com o serviço prestado, é aquela prevista na Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, respeitadas as seguintes disposições:
I - a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento) e a sua alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
II - o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei.
§ 1º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 2º Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.
§ 3º Quando a contraprestação se verificar através de troca dos serviços sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, ou, ainda, quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado, pelo próprio contribuinte, por serviços similares ou, na falta deste, o preço do serviço corrente na praça.
§ 4º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente:
I - em pauta que reflita o valor corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais; e
III - por arbitramento, nos casos específicos previstos na legislação.
§ 5º Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
§ 6º Os valores relativos às deduções ou abatimentos, cuja declaração é de responsabilidade do sujeito passivo, quando admissíveis na apuração da base de cálculo do ISS, somente serão considerados quando constantes no respectivo documento fiscal, desde que expressamente autorizados por lei, decisão judicial ou administrativa, com menção do respectivo ato ou decisão que os consubstanciam, sem prejuízo de ulterior verificação da regularidade dos dispositivos legais indicados e dos registros fiscais pela fiscalização tributária.
§ 7º Quando a prestação de serviços envolver mais de uma atividade sujeita à tributação do ISS, o correspondente contrato deverá determinar o preço e descrição de cada serviço para efeito de definição da base de cálculo e do sujeito ativo da obrigação tributária.
Art. 14. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, não será incluído no preço do serviço as parcelas correspondentes ao valor:
I - dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
II - das subempreitadas, vinculadas à prestação do serviço, já tributadas pelo ISS no Município de São João, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.
§ 1º Considera-se valor dos materiais fornecidos, para efeito do caput deste artigo, o custo das mercadorias ou bens consumidos na prestação do serviço e a ele incorporados, cujo fornecimento ou remessa até o local da obra ou serviço se comprove por documento fiscal emitido na forma do respectivo regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§ 2º A exclusão dos materiais empregados nos serviços de que tratam os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei da base de cálculo prevista no caput deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, vedada a dedução de materiais quando o serviço constituir-se unicamente no fornecimento de mão-de-obra ou quando o contrato de prestação de serviços não estabeleça a obrigatoriedade do fornecimento dos materiais por conta do prestador de serviços, poderá ser estimada, deduzindo-se do valor total dos serviços de:
I - terraplenagem, até 10% (dez por cento);
II - recapeamento asfáltico e pavimentação e execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas, de obras elétricas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares, até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Incluem-se na base de calculei o das obras e serviços de engenharia o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preço do contrato, sem destaque.
Art. 15. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I - dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, tributados pelo ISS, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;
II - das despesas relativas a serviços, tributados pelo ISS, contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.
§ 1º São requisitos para a dedução a que se refere o caput deste artigo:
I - estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica;
II - não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados;
III - no caso do caput deste artigo, comprovar a cooperativa o recolhimento do ISS de competência do Município de São João, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse;
IV - no caso do inciso II do caput deste artigo, efetuar a cooperativa a retenção na fonte do valor do ISS devido ao Município de São João pelo prestador de serviços e o seu recolhimento.
§ 2º Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos III e IV do § 1º deste artigo, não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no caput deste artigo.
Art. 16. No caso da prestação de serviços previstos no subitem 9.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, não se incluirá na base de cálculo do imposto o valor do próprio ISS.
Art. 17. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes no Município de São João.
Parágrafo único. Quando o local da prestação dos serviços, descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, ultrapassar o limite territorial do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, aos cabos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes no Município.
Art. 18. As atividades de prestação de serviços executadas por Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota serão enquadradas no subitem 17.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, inclusive quando prestados a instituições financeiras ou bancárias.
Parágrafo único. As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota a que se refere o caput deste artigo, compreendem os serviços abaixo relacionados, quando prestados através de contato telefônico, da web, SMS - serviços de mensagens curtas, e-mail, chat e tratamento de fax:
I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;
II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;
III - telemarketing receptivo e ativo;
IV - prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de suporte técnico, de confirmação de cadastro, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;
V - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informação, coleta e processamento de dados específicos da atividade;
VI - recuperação de créditos ou cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos;
VII - suporte remoto em centrais de telefonia;
VIII - atendimento ao cliente, televendas, pesquisas de mercado e ouvidoria.
Art. 19. O ISS incide sobre o fornecimento de programa de computador, de qualquer conteúdo, patronizado ou elaborado sob encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, havendo ou não a contratação da sua instalação.
Art. 20. Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria esportiva e de números, representação comercial, intermediação, corretagem e assemelhados, prestados por pessoa jurídica, constitui preço do serviço, para efeito de base de cálculo, a receita auferida a título de comissão.
Art. 21. Para efeitos do subitem 4.07 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, os produtos farmacêuticos manipulados pelas farmácias de manipulação, personalizados e individualizados, decorrentes de encomenda e confeccionados nos termos da prescrição médica, sujeitam-se à incidência do ISS.
Art. 22. Os prestadores de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, e de cursos livres, assim denominados aqueles que ministram aulas de conhecimentos gerais, profissionalizantes e de idiomas, terão o ISS calculado sobre o preço do serviço, nele compreendido as seguintes receitas:
I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;
II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de fornecimento de material escolar, inclusive livros, e de fornecimento de alimentação;
III - o valor da receita oriunda do transporte de alunos;
IV - o valor de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documentos de conclusão, certificados, diplomas, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil e acréscimos moratórios.
V - pelo total da comissão recebida, quando o transporte de alunos for feito através de contrato com o prestador do serviço, desde que devidamente comprovado.
Art. 23. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por hotéis, motéis, pensões, “flats”, apart-hotel, suite service, condo-hotel, hotel-residência, “spa”, e estabelecimentos congêneres é o preço cobrado pela hospedagem, incluindo os serviços de lavanderia, barbearia, transporte, telefonia e toda e qualquer importância debitada ao hóspede a qualquer título, incluindo o preço das refeições, alimentos e bebidas, quando incluídas na diária, exceto as gorjetas pagas, ainda que compulsoriamente, pelos hóspedes e destinadas diretamente à remuneração dos empregados do prestador de serviços e não incluídas na diária.
Art. 24. Nos serviços de assistência médico-hospitalar prestados por hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres, inclusive os prestados mediante planos de medicina de grupo e convênios, inclui-se na base de cálculo do imposto o valor das diárias hospitalares, das alimentações, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres, inclusive o valor da alimentação do acompanhante quando incluído na conta de prestação de serviços.
Art. 25. A base de cálculo do ISS sobre os serviços de administração de imóveis e de condomínios em geral é a soma das receitas decorrentes de taxas de administração, comissões em geral, honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e similares, taxas de elaboração de fichas cadastrais, taxa de expediente e outras receitas congêneres.
Art. 26. A base de cálculo do ISS dos serviços prestados por empresas defactoring, enquadradas no subitem 17.22 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, compreende as comissões cobradas pela intermediação, corretagem e agenciamento de contratos defactoring, incluído, ainda, os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, cobrança e administração de contas a pagar e a receber para pessoa jurídica, excluindo-se a receita proveniente de compras de direitos creditórios.
Art. 27. As atividades de prestação de serviços executadas por empresas de transporte e segurança de bens e valores referentes aos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, serão enquadradas no subitem 26.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, inclusive quando prestados as instituições financeiras ou bancárias.
Art. 28. Incide o ISS nos serviços de composição gráfica sob encomenda e personalizados para uso do encomendante, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 29. Considera-se ainda serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veículo com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores dentro do Município de São João, sob a responsabilidade do cedente.
Art. 30. No caso da prestação serviços onde ocorra conjuntamente o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, a autoridade fazendária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ISS, a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou a redução da base de cálculo mediante superestimação dos custos da locação, aplicando ao infrator as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 31. O ISS sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, será calculado sobre o preço cobrado:
I - por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou admissão, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II - por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
III - pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos;
IV - a título de inscrição em congressos e congêneres.
§ 1º No caso dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§ 2º No caso dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, não havendo cobrança para entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato de promoção do serviço.
Art. 32. Ressalvadas as disposições em contrário, as instituições financeiras ou bancárias recolherão o ISS sobre os valores cobrados a título de taxa, tarifa ou preço dos serviços relacionados no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, quando da sua prestação, independentemente de o serviço possuir caráter autônomo ou de constituir-se em atividade preponderante do prestador.
Art. 33. Quando os serviços da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei forem prestados por sociedade de profissionais devidamente habilitados, regularmente constituída e inscrita no registro público, estabelecida neste Município e licenciada pelos órgãos competentes, a base de cálculo do ISS será o preço do serviço e a alíquota do imposto corresponderá àquela prevista na Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, para o respectivo serviço prestado.
Art. 34. O ISS sobre a prestação de serviços incidente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será devido, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, por ano:
I - R$ 300,00 (trezentos reais), em relação aos profissionais autônomos de nível superior ou equiparados;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em relação aos profissionais autônomos de nível médio ou equiparados;
III - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em relação aos demais profissionais.
§ 1º A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com sua mesma qualificação profissional.
§ 2º Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, na forma definida no § 1º deste artigo, a base de cálculo do ISS será calculada e o imposto devido mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
§ 3º Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na Secretaria de Finanças.
§ 4º Em se tratando de profissionais autônomos, nos exercícios de início e encerramento da atividade, o lançamento corresponderá a tantos meses do valor anual do ISS quantos forem os meses de atividade, incluído o mês em que se deu o início ou encerramento da mesma, conforme o caso.
§ 5º Na aplicação dos dispositivos estabelecidos nesta Lei para prestação de serviços incidente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considera-se:
I - profissional liberal, aquele que desenvolve atividade intelectual de nível universitário ou a este equiparado e exerce de forma autônoma profissão ligada à aplicação de seus conhecimentos técnicos e para a qual possua diploma legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade e sejam registrados na respectiva profissão, podendo ser enquadrado como profissional autônomo conforme o nível de escolaridade ou classificação profissional;
II - profissional não liberal, aquele que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma, podendo ser enquadrado como profissional autônomo conforme o nível de escolaridade ou classificação profissional;
III - profissional autônomo de nível superior, aquele profissional que para o exercício de sua atividade, necessite de graduação em qualquer curso de nível superior, ou a este equiparado, devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional;
IV - profissional autônomo de nível médio todo aquele que exerça uma profissão técnica que exija habilitação em estabelecimento de nível de ensino médio, ou a este equiparado, ou exerça qualquer profissão cuja atividade exija registro em conselho ou órgão profissional;
V - profissional autônomo sem instrução, aquele profissional que para o exercício de sua atividade, não necessite de qualquer treinamento, avaliação, certificado ou autorização de qualquer órgão ou entidade.
Seção VI
Do Regime de Estimativa do ISS
Art. 35. Quando o volume, a natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção do seu preço ou indicar tratamento fiscal mais simples e adequado, a base de cálculo do ISS poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade fazendária.
§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade fazendária, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos e setores de atividades.
§ 2º A autoridade fazendária poderá fixar o recolhimento do ISS por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando considerados, conjunta ou parcialmente, as hipóteses abaixo:
I - tratar-se de atividade exercida em caráter temporário ou provisório;
II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;
III - ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento;
IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé;
V - o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município, ou desconhecido pela autoridade fazendária;
VI - o contribuinte:
a) não tiver condições de emitir documentos fiscais ou for de rudimentar organização;
b) deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, ou reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
c) depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscais de utilização e exibição obrigatória.
§ 3º A autoridade fazendária, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte, quando da definição do valor do ISS lançado por estimativa, deverá considerar, isolada ou conjuntamente, as seguintes informações:
I - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços no Município;
III - o local onde o contribuinte está estabelecido;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
VII - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 4º O valor da estimativa será sempre fixado para período de um ano civil ou fração deste, com recolhimento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme o quantitativo de meses vincendos do referido ano civil, podendo ser renovado, ou ainda suspenso, antes mesmo do final do ano civil ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento, ou a critério do Fisco.
§ 5º Os valores estimados do ISS poderão, a qualquer tempo, ser revistos pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial, independentemente do disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinado por uma das seguintes formas, a critério da autoridade fazendária:
I - pelo montante das despesas mensais do contribuinte, acrescida da margem de lucro;
II - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 (doze) meses;
III - pela coleta de informações no estabelecimento do contribuinte;
IV - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.
§ 7º A base de cálculo do ISS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo somatório:
I - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, e demais despesas com outras formas de remuneração;
II - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração;
III - aluguel de imóveis, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, computados ao mês ou fração;
IV - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outras despesas de natureza fiscal;
V - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
VI - despesas com o fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica, serviços de internet, telefone e demais despesas do contribuinte.
§ 8º O regime de estimativa do ISS:
I - será fixado mediante processo administrativo fiscal devidamente acompanhado dos documentos que consubstanciaram o enquadramento e homologado por autoridade fazendária;
II - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou desenquadrado;
III - por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser desenquadrado, ficando o contribuinte, neste caso, obrigado ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária para o sujeito passivo não enquadrado no regime de estimativa.
§ 9º O enquadramento no regime de estimativa do ISS e a indicação do valor a ser recolhido mensalmente, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e desenquadramento, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.
§ 10. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade econômica haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 11. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não concordar com a base de cálculo estimada para determinado ano, ou fração deste, poderá apresentar reclamação ou pedido de revisão no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da notificação fiscal, devendo mencionar, obrigatoriamente, o valor que reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição, ou o motivo para o desenquadramento.
§ 12. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifiquem ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
§ 13. A reclamação ou pedido de revisão da estimativa não prorrogará o prazo de vencimento do ISS fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 14. Julgada procedente a reclamação ou pedido de revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir. Julgada improcedente, se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas.
§ 15. Não terá efeito suspensivo a reclamação ou pedido de revisão relativo ao valor do ISS apurado por estimativa, sendo obrigatório o seu recolhimento na forma e nos prazos estabelecidos.
§ 16. Encerrado o período de estimativa ou suspenso este, por qualquer motivo, sempre que se verificar que o preço total dos serviços prestados no período excedeu o valor estimado, serão apurados pelo Fisco o preço efetivo dos serviços e o montante do ISS devido pelo contribuinte.
§ 17. Ao final do período de estimativa, independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total dos serviços prestados no ano civil tenha excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano civil seguinte, o ISS devido sobre a diferença atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de lançamento de ofício, após esse prazo.
§ 18. Quando a diferença mencionada no § 17 deste artigo for favorável ao contribuinte, o Fisco, mediante requerimento, procederá à compensação do seu montante nos valores estimados para período seguinte ou efetuará sua restituição, na forma e prazo estabelecidos na legislação vigente, desde que atendidas as seguintes exigências:
I - apresentação da escrita fisco-contábil que comprove tal diferença;
II - cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal.
§ 19. O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior implicará na não compensação ou na não restituição da diferença alegada.
§ 20. A restituição efetivada com base nas informações prestadas pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa pode ser objeto de posterior reexame pela Administração Tributária quando se constate omissão ou inexatidão nos dados declarados.
§ 21. O sujeito passivo prestará à fiscalização tributária municipal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação fiscal, todas as informações necessárias à aferição da base de cálculo estimada, tais como as constantes de documentos comprobatórios de receitas e despesas e outras que sejam pertinentes, a fim de que se aproxime o máximo possível da realidade socioeconômica do contribuinte o valor do imposto.
§ 22. O sujeito passivo que se recusar a prestar as informações referidas neste artigo, ou dificultá-las por qualquer meio, incorrerá em sanção prevista na legislação vigente, sem prejuízo de se efetivar o lançamento por arbitramento.
§ 23. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa fica obrigado a manter em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, no mínimo, o Livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e todos os documentos e demais papéis das receitas e despesas realizadas que serviram de base para a respectiva escrituração.
§ 24. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa, para emissão de notas fiscais de serviços, ficará:
I - dispensado da emissão nas operações com prestações de serviços para consumidor final pessoa natural, vedada a recusa de sua emissão quando solicitada pelo tomador do serviço;
II - obrigado à sua emissão nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ.
§ 25. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá emitir nota fiscal de serviços coletiva a cada fechamento mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, excluídas as receitas cuja nota fiscal de serviços tenha sido emitida de forma individualizada por solicitação do tomador de serviços.
§ 26. Os valores do ISS fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo, ressalvadas as hipóteses de revisão pelo Fisco Municipal ou de impugnação do sujeito passivo, e serão recolhidos à Fazenda Municipal a partir do mês subsequente ao da ciência da respectiva notificação fiscal.
§ 27. Não ocorrendo suspensão ou desenquadramento, ou inexistindo motivos para sua revisão, o regime de estimativa anual do ISS será renovado automaticamente, com os seus valores atualizados monetariamente em 1º de janeiro de cada ano civil, nos termos estabelecidos nesta Lei, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Seção VII
Do Arbitramento do ISS
Art. 36. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, para fins de fixação do valor do ISS, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer uma das seguintes situações:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita ou não possuir os documentos necessários à fiscalização de operações e prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos fiscais de exibição obrigatória;
II - depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações e prestações realizadas;
III - omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;
IV - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;
V - não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;
VI - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município;
VII - praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;
IX - efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
X - quando detectado omissão de receita tributável;
XI - outras hipóteses definidas na legislação tributária.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado pela autoridade fazendária, que considerará, entre outros, os seguintes elementos:
I - os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, em outros anos civis, em períodos idênticos, ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes condições;
II - os fatores inerentes e condições peculiares ao ramo de negócios ou atividade, considerados, especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
III - os elementos, fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços prestados à época a que se refere à apuração.
§ 2º A base de cálculo do ISS arbitrado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, poderá considerar as despesas do período fiscal em que a base de cálculo está sendo arbitrada, ou as de outro período, anterior ou posterior, devidamente atualizadas monetariamente na forma prevista nesta Lei para os tributos municipais, não podendo ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo somatório:
I - folhas de salários, honorários, pró-labore de diretores, retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e sociais, e demais despesas com outras formas de remuneração;
II - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração, e/ou a aquisição de bens de uso ou consumo e manutenção de bens que compõem o ativo imobilizado da empresa;
III - aluguel de imóveis, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, computados ao mês ou fração;
IV - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outras despesas de natureza fiscal;
V - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
VI - despesas com o fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica, serviços de internet, telefone e demais despesas do contribuinte.
§ 3º O arbitramento do ISS:
I - referir-se-á exclusivamente aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período correspondente;
III - cessará os seus efeitos quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
§ 4º Na impossibilidade de ser utilizado satisfatoriamente o critério previsto no § 2º deste artigo, o arbitramento da base de cálculo do ISS deverá indicar de forma detalhada os fundamentos que conduziram ao lançamento, respeitados o princípio da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório, acostando, para tanto, a documentação probante que o respalde.
§ 5º No levantamento das despesas para fins de arbitramento, será aplicada a proporcionalidade existente entre as atividades totais e as atividades referentes à prestação de serviços, para os contribuintes que também explorem atividade de comércio e/ou industrial.
Seção VIII
Do Lançamento
Art. 37. O lançamento do ISS será feito:
I - por homologação, nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
II - anualmente, de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, observado o disposto no art. 34 desta Lei;
III - mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o disposto no art. 33 desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo Fisco;
IV - de ofício, por estimativa, observado o disposto no art. 35 desta Lei:
a) com notificação procedida por meio de uma única publicação no Diário Oficial do Município, que conterá:
1. a data do pagamento;
2. o prazo para recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante;
3. a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de arrecadação no âmbito da Administração Municipal, caso não tenha recebido na forma prevista número anterior.
b) com notificação procedida por meio do envio do carnê de cobrança para o endereço do sujeito passivo, quando não efetivada nos termos da alínea “a” deste inciso.
V - de ofício, por arbitramento, observado o disposto no art. 36 desta Lei.
Art. 38. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento do ISS a que se referem os incisos I e III do art. 37 desta Lei, o lançamento será efetuado:
I - de ofício, mediante notificação de lançamento de tributo ou de auto de infração, conforme o caso, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais;
II - por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte com a multa de mora, juros de mora e a atualização monetária, na forma prevista nesta Lei, sem prejuízo das penalidade por infração aplicada de ofício;
III - de ofício, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a revisão pela autoridade fazendária e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber.
Art. 39. No âmbito de suas competências e na titularidade da ação fiscal ou tributária, ou na apreciação de matéria correlata diante de processo administrativo fiscal ou tributário, a autoridade fazendária, desde que inexista outro fundamento relevante, mediante despacho fundamentado, sem prejuízo da ulterior apreciação, ratificação, reforma ou nulidade do ato pelo titular da unidade responsável pela fiscalização tributária ou pelos órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal, fica autorizada a não constituir os créditos tributários relativos às matérias:
I - sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, julgadas no Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral;
II - decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
Seção IX
Do Recolhimento
Art. 40. O recolhimento do ISS será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:
I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Poder Executivo, nas hipóteses do ISS por homologação e quando se tratar do ISS sujeito ao desconto na fonte;
II - anualmente, na hipótese de haver prestação de serviço, durante o ano transcorrido, quando se tratar de profissional autônomo.
§ 1º O não recolhimento do ISS, na forma estabelecida no inciso II do caput deste artigo, por 2 (dois) anos consecutivos, autoriza a exclusão do contribuinte do Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais para a cobrança do débito, se for o caso.
§ 2º Para efeito do que trata o inciso I do caput deste artigo, cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do ISS relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§ 3º O recolhimento do ISS sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável tributário ou contribuinte substituto que efetuou a retenção, o qual emitirá o respectivo comprovante de retenção, na forma e modelo aprovado pelo Poder Executivo.
§ 4º Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a autoridade fazendária poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do Fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento e emissão de documentos fiscais, inclusive em caráter de substituição.
§ 5º O Poder Executivo, por meio da Secretária a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, poderá autorizar a centralização do recolhimento do ISS em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de São João.
Seção X
Das Obrigações Acessórias
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 41. Todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participarem direta ou indiretamente de atividades relacionadas à prestação de serviços, ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As obrigações acessórias previstas nesta seção não excluem outras de caráter geral e comuns aos demais tributos municipais.
Art. 42. A autoridade fazendária, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e aos interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar:
I - a adoção de modelos especiais de livros, documentos fiscais e declarações eletrônicas;
II - a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
III - a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, poderá autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de São João.
Subseção II
Do Cadastro Mercantil de Contribuintes
Art. 44. Todas as pessoas naturais ou jurídicas, com estabelecimento fixo ou não, que exerçam habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, ou que em razão delas se constituam em contribuintes, responsáveis ou contribuintes substitutos, ainda que imunes ou isentas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São João.
§ 1º A inscrição no cadastro mercantil a que se refere o caput deste artigo será promovida pelo contribuinte, contribuinte substituto ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento.
§ 2º A pessoa natural ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao ISS, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II - os pertencentes à mesma pessoa natural ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 4º Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§ 5º A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser efetivada de ofício, a critério da Administração Tributária.
§ 6º Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento no Município de São João poderão centralizar sua escrita fiscal em um deles, mediante prévia autorização da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, que poderá negá-la, atendendo à conveniência do fisco.
§ 7º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época.
§ 8º Qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município somente poderá ter seu início após a necessária inscrição.
§ 9º O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do fato ou do ato que o motivou, somente sendo concedida a baixa de inscrição àqueles que estiverem quites com suas obrigações tributárias para com o Município.
§ 10. Fica adotada, para utilização no Cadastro Mercantil Contribuintes e nos registros administrativos de pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos estabelecidos no Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE/FISCAL, oficializada através das Resoluções da Comissão Nacional de Classificação Econômica – CONCLA.
§ 11. Para efeito de inscrição municipal no Cadastro Mercantil de Contribuintes, será considerado o CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou CPF, no caso de pessoa natural.
§ 12. O pedido de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser disponibilizado e transmitido por meio do site oficial do Município ou ferramenta informatizada criada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM, na forma da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e das resoluções do referido Comitê, mediante convênio com os órgãos estaduais ou federais competentes.
§ 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios necessários para o cumprimento do que estabelece o § 12 deste artigo.
§ 14. No caso da celebração dos convênios a que se refere o § 13 deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer ou suprimir procedimentos e exigências disciplinados nesta Lei, visando à simplificação do registro e da legalização de pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos, adequando-os às disposições disciplinadoras da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e às resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
§ 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para integração ao Projeto Cadastro Sincronizado Nacional e à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, objetivando a desburocratização nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas, empresários e demais entidades.
§ 16. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM.
Subseção III
Da Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
Art. 45. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC destina-se ao registro centralizado e sistematizado de todas as pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos que sejam sujeitos passivos de obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a industrialização, a comercialização de bens e a prestação de serviços.
§ 1º O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento de tributos.
§ 2º Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC serão vinculadas às suas respectivas inscrições.
Art. 46. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC o estabelecimento de cada pessoa jurídica, empresário e profissional autônomo, inclusive os condomínios prediais, que, alternativamente:
I - exerça atividade sujeita ao ISS, ainda que imune ou isenta;
II - tenha condição de responsável ou substituto pelo recolhimento de tributo municipal, por atribuição desta Lei ou da legislação tributária;
III - esteja sujeito a prévia licença de localização e funcionamento em caráter provisório ou definitivo.
Parágrafo único. Cada estabelecimento do empresário individual, do profissional autônomo ou da pessoa jurídica possuirá uma inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, podendo ser atribuída mais de uma inscrição a um único CNPJ, quando o contribuinte possuir mais de um estabelecimento no Município e não houver obrigatoriedade de registro no CNPJ dos estabelecimentos secundários.
Art. 47. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a pessoa natural, o empresário individual ou pessoa jurídica de direito público ou privado, exerce, em caráter temporário ou permanente, as seguintes atividades:
I - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício;
IV - econômicas, sociais ou recreativas não relacionadas nos incisos anteriores.
§ 1º Também são considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa natural, em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere este artigo;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
IV - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento - PAP, Posto de Câmbio, Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor.
§ 2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabina, quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3º A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracteriza o estabelecimento.
§ 4º A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, água ou energia elétrica.
§ 5º Considera-se estabelecimentos distintos os que, embora:
I - no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
§ 6º Não se compreendem como locais distintos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§ 7º Qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, somente poderá ter seu início após a necessária inscrição.
§ 8º Entende-se por início das atividades, para efeito de aplicação de penalidades, lançamento e cobrança dos tributos devidos, a data pré-definida em cláusula específica dentro do instrumento constitutivo e, na ausência desta, a data de registro do contrato social, estatuto ou requerimento de empresário individual na Junta Comercial, Registro Civil ou no Conselho de Classe.
§ 9º A inscrição no cadastro mercantil a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte, contribuinte substituto ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento.
§ 10. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época.
§ 11. As pessoas naturais que iniciem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS como profissional autônomo, mesmo que isento do pagamento do imposto, são obrigados a se inscreverem no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC previamente ao início das atividades.
Art. 48. No que se refere à incidência do ISS, sem prejuízo das demais disposições previstas nesta Lei e na legislação vigente, considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Para os fins do que estabelece o caput deste artigo, considera-se por:
I - unidade econômica, o local destinado à atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, mediante a utilização de fatores de produção capazes de produzir utilidades materiais ou imateriais, sujeitos à incidência do ISS;
II - unidade profissional, o local destinado à atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, de caráter técnico, intelectual, desportivo, cultural, artístico ou científico, sujeitos à incidência do ISS, independentemente da existência de fatores de produção;
III - fatores de produção, a conjugação, total ou parcial, de insumos como máquinas, equipamentos, aparelhos, utensílios, instrumentos, materiais, capital, pessoal e demais elementos necessários à prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS, independentemente de serem disponibilizados pelo contribuinte ou por terceiros.
§ 2º O local destinado à atividade de prestação de serviços é o espaço, independentemente de sua natureza ou constituição, utilizado pelo contribuinte, de modo permanente ou temporário, próprio ou de terceiros, cedido ou alugado, de uso exclusivo ou compartilhado, particularizado ou individualizado para o contribuinte, onde o mesmo mantenha uma unidade econômica ou profissional.
Subseção IV
Da Escrita e Dos Documentos Fiscais
Art. 49. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão.
§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 4º O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.
§ 5º Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal.
§ 6º Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de recolhimento de impostos e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 7º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representação, terá no referente a competência do Município escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, salvo expressa autorização da Fazenda Municipal.
§ 8º O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços, com alíquotas diferentes, fará escrituração do livro em páginas distintas para cada espécie de atividade.
§ 9º Os critérios estabelecidos para a escrituração fiscal do ISS, bem como os respectivos modelos de documentos fiscais poderão ser excepcionalmente dispensados ou substituídos a requerimento do contribuinte e no interesse da administração tributária, a juízo da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, tendo em vista a natureza do serviço e as suas condições peculiares.
Seção XI
Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital e Da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica
Art. 50. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de São João, compreende a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, e demais obrigações acessórias prevista nesta Lei e no regulamento.
§ 1º O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
§ 2º A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se em um livro eletrônico com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços e outras informações de interesse do Fisco.
§ 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d constituem-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais do Município de São João, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 4º Fica a Administração tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISS, compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço, por estimativa ou arbitramento.
Art. 51. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será gerada por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do ISS, estabelecidas no Município de São João, por ocasião da prestação de serviço.
§ 1º A NFS-e destina-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e que estejam enquadrados com código de prestação de serviços em suas atividades.
§ 2º A NFS-e é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, na forma do regulamento.
§ 3º Aos contribuintes do ISS que utilizarem a NF-e é vedada a geração de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.
§ 4º O campo "Discriminação dos Serviços", constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes.
§ 5º Em caso de cancelamento da NFS-e, a nova NFS-e deverá conter no campo "Discriminação dos Serviços" a informação sobre a NFS-e cancelada.
§ 6º A critério do emitente, o campo "Discriminação dos Serviços" poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal.
§ 7º No caso em que no valor dos serviços sejam aplicadas deduções, autorizadas na forma da legislação tributária do Município de São João, a informação relativa aos percentuais aplicados e aos dispositivos legais deverá constar no campo "Discriminação dos Serviços".
§ 8º No caso de erro ou omissão no preenchimento no campo “Discriminação dos Serviços” da NFS-e, será permitida a retificação dos dados por meio de “Carta de Correção Eletrônica CC-e”.
§ 9º Caberá ao regulamento disciplinar as especificações e a forma de geração da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização.
Art. 52. O Recibo Provisório de Serviço - RPS destina-se a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.
§ 1º O Recibo Provisório de Serviços - RPS constitui-se em documento fiscal emitido pelo prestador de serviços a ser utilizado em caso de eventual impedimento da geração “on-line” da NFS-e, como solução de contingência, obrigando-se o prestador de serviços a converter o RPS em NFS-e no prazo estabelecido no regulamento.
§ 2º A autoridade fazendária poderá autorizar a emissão de RPS por prestadores de serviços sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e, obrigando-se, neste caso, o prestador de serviços a emitir o RPS para cada transação e a providenciar, nos prazos legais, sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos com processamento em lote, na forma estabelecida no regulamento.
§ 3º As conversões após o prazo estabelecido no regulamento sujeitam o prestador de serviços às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 53. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e destina-se à regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§ 1º A CC-e será disponibilizada através do sistema emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§ 2º A CC-e possuirá número único e sempre acompanhará a NFS-e correlata, ficando associada à NFS-e a qual se refere para posterior consulta e visualização.
§ 3º A CC-e obedecerá ao padrão a ser estabelecido pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 4º O padrão e as orientações de preenchimento da CC-e serão disponibilizados aos interessados através do manual do sistema emissor da NFS-e.
§ 5º Será permitida a emissão de tantas CC-e quantas forem necessárias para uma mesma NFS-e.
§ 6º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 7º Ocorrendo a anexação de uma CC-e à NFS-e correspondente, a mesma poderá ser consultada via sistema emissor da NFS-e tanto pelo prestador quanto pelo tomador de serviços que recebeu a NFS-e.
§ 8º O tomador de serviços identificado na NFS-e será comunicado por e-mail sobre a anexação da CC-e à NFS-e, caso exista e-mail do tomador dos serviços cadastrado no sistema emissor da NFS-e, ou por meio impresso em via única e entregue ao tomador de serviços, mediante solicitação deste.
§ 9º As informações que constarem na CC-e não serão consideradas na apuração do ISS efetuada pelo sistema emissor da NFS-e.
§ 10. Nas situações em que não é permitida a utilização de CC-e, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento da NFS-e emitida incorretamente ou a substituição da NFS-e, conforme o caso, observados os prazos e disposições legais.
Art. 54. Fica autorizada a utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão de NFS-e, desde que o erro ou a omissão não estejam relacionados com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença e preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
II - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
III - o número da nota e a data de emissão;
IV - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
V - a indicação de existência de ação judicial relativa ao ISS;
VI - a indicação do local da incidência do ISS;
VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
VIII - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS;
IX - as variáveis que determinam o valor dos tributos federais.
§ 1º A CC-e permitirá a regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da NFS-e, exclusivamente, no campo "Discriminação dos Serviços".
§ 2º A utilização indevida da CC-e, em desacordo com o previsto na legislação municipal, será desconsiderada pelo Fisco Municipal, sendo consideradas exclusivamente as informações da NFS-e correlata.
§ 3º Não será passível de correção da NFS-e emitida em período submetido a procedimento de fiscalização tributária.
Art. 55. Os contribuintes do ISS obrigados à geração da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme modelo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 56. A geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do ISS, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISS incidente na operação identificada por meio de NFS-e sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por notificação de lançamento de tributo ou auto de infração, observados os procedimentos regulamentares.
Art. 57. Não incidirá preço público ou taxa de serviços relativos à geração de NFS-e quando forem emitidas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Art. 58. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d será emitida por ocasião da prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, destinada aos seguintes prestadores de serviços:
I - profissionais autônomos não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
II - pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que não esteja enquadrada com código de prestação de serviços em suas atividades e que preste serviços eventuais;
III - pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que preste serviços sujeitos à incidência do ISS devido ao Município de São João;
IV - outros casos, cuja análise da conveniência e oportunidade assim o recomende, a critério da autoridade fazendária.
§ 1º A NFSA-d constitui-se em documento gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria competente do Município de São João, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 2º A NFSA-d é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, executado por pessoa natural ou jurídica enquadrada nos incisos I a IV do caput deste artigo, quando o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja devido ao Município de São João.
§ 3º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d está sujeita ao recolhimento prévio do ISS incidente sobre a respectiva prestação de serviços, na forma do regulamento.
Art. 59. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui um sistema eletrônico de escrituração fiscal e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 60. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fica obrigado a promover, mensalmente, sua escrituração fiscal por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, declarando as informações econômico-fiscais referentes a todas as operações que envolvam a prestação de serviços, ainda que imunes, isentas ou não tributáveis.
Parágrafo único. Estão compreendidos na obrigação de que trata o caput:
I - as pessoas jurídicas que tenham domicílio ou estabelecimento prestador no Município, enquadradas no regime de lançamento por homologação, inclusive quando apurado por estimativa;
II - as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação;
III - as pessoas naturais inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, desde que autorizadas à geração de documento fiscal;
IV - os estabelecimentos prestadores de serviços equiparados a empresa;
V - os substitutos tributários e demais responsáveis por serviços tomados junto ao prestador de serviços;
VI - os órgãos e entidades da administração pública direta da União, do Estado e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município;
VII - os partidos políticos;
VIII - as entidades religiosas, assistenciais, educacionais, filantrópicas, filosóficas, culturais, esportivas e outras;
IX - as fundações de direito privado;
X - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
XI - os condomínios edilícios;
XII - os cartórios notariais e de registros públicos;
XIII - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional.
Art. 61. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida através do sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de São João, será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, dispensando sua escrituração por parte do contribuinte.
Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços.
Art. 62. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento do ISS por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do ISS ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fazendária.
§ 1º O prestador de serviços deverá escriturar, por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, as notas fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais recebidos referentes a serviços tomados, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a respectiva guia de recolhimento e efetuar o pagamento no prazo regulamentar.
§ 2º O responsável tributário ou substituto tributário, tomador dos serviços sujeitos ao ISS, deverá escriturar, por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, as notas fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento, a guia de recolhimento e efetuando o pagamento do ISS devido.
Art. 63. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”, relativamente ao período de competência.
Art. 64. Fica estabelecido o prazo mensal para entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e até o último dia do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado.
Art. 65. As obrigações tributárias previstas nesta Lei, especialmente quanto à geração de notas fiscais de serviços e à escrituração das operações de prestação de serviços, somente serão satisfeitas com o competente encerramento da escrituração fiscal e, quando for o caso, com a geração da guia de recolhimento correspondente.
Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração, conforme declarada pelo contribuinte ou responsável tributário, implica, para todos os efeitos legais, confissão do débito, caso existam, nela consignada perante a Fazenda Municipal.
Art. 66. O recolhimento do ISS referente às operações de prestação de serviços registradas nos sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será efetuado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelos próprios sistemas.
§1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São João, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual ou municipal;
II - às microempresas estabelecidas no Município de São João e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela ME e EPP - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
III - a contribuintes que recolhem o ISS por lançamento de ofício.
§ 2º As empresas, a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão formalizar declaração junto à Secretaria competente da Prefeitura Municipal de São João, quando de sua inclusão ou exclusão do regime especial de recolhimento do Simples Nacional, dentro do mês de ocorrência.
Art. 67. O acesso aos sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficará disponível, gratuitamente, via internet, na página oficial da Prefeitura de São João.
Art. 68. O Poder Executivo, no interesse da política de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem NFS-e de prestadores de serviços estabelecidos no Município de São João.
Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.
Subseção II
Das Declarações Tributárias
Art. 69. O sujeito passivo do ISS, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de São João, e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação ou do domicílio do tomador, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados de interesse da administração tributária, inclusive por meio magnético ou eletrônico.
Parágrafo único. Compreendem-se como declaração tributária as confissões de dívida formalizadas espontaneamente pelo sujeito passivo e as declarações mensais de prestação de serviços eletrônicas efetuadas através de sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, inclusive quando as informações registradas sejam decorrentes do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços.
Art. 70. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo por meio de declaração tributária, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às declarações eletrônicas não efetuadas mediante o uso de senha web ou certificado digital.
Art. 71. Fica instituída declaração mensal de operações de crédito e débito de administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres - DECRED, que deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal da Prefeitura Municipal de São João.
§ 1º As administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres ficam obrigadas a remeter à Secretaria competente a DECRED dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços credenciados localizados no Município de São João.
§ 2º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito, débito ou congêneres em estabelecimentos credenciados, fornecedores de bens ou serviços, pessoas naturais ou jurídicas, estabelecidas no Município de São João, compreendendo os montantes globais por estabelecimento credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço quando se tratar de pessoas naturais, salvo por decisão judicial.
§ 3º A fiscalização tributária do Município de São João poderá exigir, a qualquer momento, a entrega de declaração impressa em papel timbrado da administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres, numerado sequencialmente, com registros de até 60 (sessenta) meses anteriores à data da exigência, onde serão informados:
I - a razão social do estabelecimento, pessoa natural ou jurídica, credenciado junto à administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres;
II - CNPJ do estabelecimento credenciado ou CPF da pessoa natural credenciada;
III - o número do estabelecimento, pessoa natural ou jurídica, cadastrado na administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres;
IV - a data de emissão do relatório;
V - a data das operações;
VI - identificador lógico do equipamento onde foi processada;
VII - o valor da transação de crédito, débito ou similares;
VIII - o valor/percentual cobrado de taxa de administração em cada operação realizada.
§ 4º O prazo para apresentação da declaração de operações de créditos e débitos é até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao que se refere a apuração.
§ 5º A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da declaração de operações de crédito e débito sujeira o infrator às multas previstas nesta Lei.
§ 6º Entende-se por cartões congêneres aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:
I - moeda eletrônica (“e-money”): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;
II - cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida.
§ 7º O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da DECRED será disciplinado pelo Poder Executivo, sendo permitida sua impressão por meio de processamento eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo.
§ 8º A DECRED poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético.
§ 9º A DECRED deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DECRED, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 10. Em todas as folhas que compõem a DECRED, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 11. A critério da Administração Tributária Municipal, a DECRED poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela Administração Municipal, ficando a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais autorizada a disciplinar o uso do aplicativo.
§ 12. Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo.
§ 13. A critério do Poder Executivo, a DECRED poderá ser integrada à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e na forma de módulo ou subsistema.
Art. 72. Fica instituída declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, que deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal pelas instituições financeiras e equiparadas.
§ 1º As instituições financeiras e equiparadas, que possuam estabelecimento no Município de São João, ficam obrigadas ao preenchimento e à apresentação da declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos;
§ 2º O balancete analítico mensal deverá conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.
§ 3º São consideradas instituições financeiras e equiparadas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo, as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as cooperativas de crédito, as companhias hipotecárias, as agências de fomento e desenvolvimento e as administradoras de consórcio.
§ 4º A DESIF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
§ 5º Deverá ser elaborada e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes como prestador de serviços.
§ 6º O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da DESIF será disciplinado pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, sendo permitida sua impressão por meio de processamento eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo.
§ 7º A DESIF poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético.
§ 8º A DESIF deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DESIF, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 9º Em todas as folhas que compõem a DESIF, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 10. A critério da Administração Tributária Municipal, a DESIF poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela Administração Municipal, ficando a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais autorizada a disciplinar o uso do aplicativo.
§ 11. As instituições financeiras e equiparadas deverão manter cópia, impressa ou em arquivo eletrônico, da DESIF no estabelecimento prestador de serviços à disposição do Fisco Municipal, até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional referentes ao imposto declarado.
§ 12. A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da DESIF sujeita o infrator às multas previstas nesta Lei.
§ 13. A critério do Poder Executivo, a DESIF poderá ser integrada à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e na forma de módulo ou subsistema.
Art. 73. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária, os prestadores de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior e de cursos livres, estes compreendidos entre os que ministram aulas de conhecimentos gerais, profissionalizantes e de idiomas, ficam obrigados a apresentar Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, contendo:
I - os dados de todas as turmas, incluindo as informações de grau, série e turno;
II - os dados de todos os alunos, incluindo número do contrato, número do documento de identificação do responsável, valor da mensalidade com e sem desconto, motivo do desconto e valor total de taxas extras;
III - quantitativo de alunos que pratiquem apenas atividades extracurriculares e o valor total desses serviços por atividade e por competência.
Art. 74. Ficam obrigadas à apresentação de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São João que executem a prestação dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, nos casos em que o local do domicílio fiscal do prestador dos serviços seja o Município de São João.
Subseção IV
Das Obrigações Acessórias em Razão dos Serviços Previstos nos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços, nos Termos da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020
Art. 75. O ISS devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, na forma definida na Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado, de que trata o caput deste artigo, será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de São João acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§ 4º O Município de São João acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
§ 5º O contribuinte do ISS declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata o caput deste artigo, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o § 2º deste artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 6º A falta da declaração ou apresentação inexata ou incorreta da declaração, na forma do § 5º deste artigo, das informações relativas ao Município de São João, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nesta Lei.
§ 7º Cabe ao Município de São João fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no caput deste artigo;
II - arquivos da legislação vigente no Município de São João que versem sobre os serviços referidos no caput deste artigo;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISS.
§ 8º O Município de São João terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o § 7º deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 9º Na hipótese de atualização, pelo Município de São João, das informações de que trata o § 7º deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 8º deste artigo.
§ 10. É de responsabilidade do Município de São João a higidez dos dados prestados no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
§ 11. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, é vedado ao Município de São João a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no caput deste artigo, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
§ 12. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais dos serviços referidos no caput deste artigo é obrigatória, nos termos da legislação do Município de São João, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
§ 13. O ISS devido pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município de São João, nos termos do inciso III do § 7º deste artigo.
§ 14. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 15. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é documento hábil para comprovar o pagamento do ISS.
§ 16. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativo aos serviços referidos no caput deste artigo, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§ 17. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 e às demais anteriores à disponibilização do sistema de que trata este artigo, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o caput deste artigo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema, sem a imposição de nenhuma penalidade.
§ 18. O ISS de que trata o § 17 deste artigo será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
§ 19. O produto da arrecadação do ISS relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma, relativamente aos períodos de apuração ocorridos:
I - no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco porcento), ao Município do domicílio do tomador;
III - a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no § 19 deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 21. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISS, a que se refere o § 19 deste artigo.
Seção XII
Da Inscrição Temporária no Cadastro Mercantil de Contribuintes para os Prestadores de Serviços Enquadrados nos Subitens 7.02 e 7.05 e nos Subitens do Item 12, Exceto Subitem 12.13, da Lista De Serviços
Art. 76. Os prestadores de serviços não estabelecidos no Município de São João, na hipótese de serviços de construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 e de serviços de diversões relacionados nos subitens do item 12, exceto subitem 12.13, da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, ficam obrigados a solicitar à Administração Municipal inscrição temporária no cadastro mercantil de contribuintes.
Parágrafo único. Além dos documentos previstos na legislação, exigidos para inscrição no cadastro mercantil de contribuintes, o requerimento de inscrição temporária será instruído, conforme o caso, com os seguintes documentos:
I - registro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamente registrado na Junta Comercial da unidade federada de origem ou no competente cartório do registro civil das pessoas jurídicas;
II - autorização de ocupação do canteiro de obras, firmada pelo tomador do serviço, na hipótese de construção civil;
III - alvará de construção ou autorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhado do contrato de prestação do serviço.
Seção XIII
Da Nota Fiscal de Serviços Coletiva
Art. 77. Estão autorizados a emitir Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-e de forma coletiva a cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, conforme a periodicidade autorizada previamente pela autoridade competente, quando utilizarem equipamento emissor de cupom fiscal ou qualquer outra forma de controle da prestação de serviços previamente autorizados pela Administração Municipal, os prestadores de serviços com as atividades de:
I - estacionamento;
II - cinema;
III - loteria;
IV - cartórios;
V - correios;
VI - exploração de rodovias;
VII - permissionários de transporte coletivo de passageiros;
VIII - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
IX - administradoras de planos de saúde, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, quando o tomador de serviços for pessoa física;
X - outras atividades, desde que expressamente autorizadas por ato normativo da Secretaria competente.
Art. 78. Os estabelecimentos de ensino que se utilizarem de carnês para pagamento das mensalidades estão obrigados a emitir notas fiscais de serviços coletiva, na forma prevista na legislação, para as receitas que estejam incluídas nos carnês, excluídas as receitas cuja nota fiscal de serviços tenha sido emitida de forma individualizada por solicitação do tomador de serviços.
Seção XIV
Das Demais Obrigações Acessórias Relativas aos Serviços Descritos nos Subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista De Serviços
Art. 79. O prestador de serviços, ou o responsável tributário, ou o responsável por qualquer estabelecimento ou local em que se realizem espetáculos, eventos, apresentações, shows, exibições de filmes e congêneres, enquadrados nos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei são obrigados a observar as seguintes normas:
I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;
II - colocar placa na bilheteria, visível do exterior, que indique o preço dos ingressos;
III - comunicar previamente à Administração Municipal a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus eventos, de qualquer natureza, e os preços dos ingressos;
IV - solicitar à Administração Municipal autorização prévia para mandar confeccionar, ou gerar em formato digital, qualquer espécie de ingresso, e a autorização para a venda.
§ 1º Os bilhetes, ingressos ou entradas, utilizados pelos contribuintes do ISS para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Administração Municipal.
§ 2º A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
§ 3º A autorização para a confecção ou para gerar em formato digital, a liberação para a venda e o controle do uso dos ingressos e sua inutilização, deverão observar as disposições estabelecidas pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 4º A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais poderá aprovar modelos de mapas fiscais, declarações e outros documentos para controle do pagamento do ISS.
§ 5º Para a confecção de ingressos relativos à prestação de serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, o contribuinte, inscrito ou não no cadastro mercantil de contribuintes do Município de São João, deverá solicitar Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF específica para cada evento que realizar.
§ 6º O contribuinte não inscrito ou inscrito em caráter temporário que prestar os serviços a que se refere o § 5º deste artigo deverá efetuar o pagamento antecipado do ISS na data de solicitação da Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF AIDF.
§ 7º Para o fim de pagamento antecipado do ISS, a que se refere o § 6º deste artigo, poderá ser estabelecida receita estimada.
§ 8º Na hipótese de pagamento antecipado no regime de estimativa, conforme disposto no § 7º deste artigo, não será cobrada diferença de ISS nem admitida restituição, ressalvada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
§ 9º O contribuinte deverá comunicar ao Fisco qualquer alteração de preço, data, horário ou local de realização do evento.
§ 10. Para a estimativa da receita, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei, permitida a dedução de até 10% (dez por cento) para os ingressos distribuídos a título de cortesia, podendo a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, através de ato normativo próprio, estabelecer percentuais diferentes.
§ 11. A capacidade máxima do local será a declarada pelo prestador do serviço ou, caso a capacidade declarada apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios:
I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;
II - documentos de controle interno da empresa;
III - informações veiculadas na imprensa;
IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento.
§ 12. O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local do evento.
§ 13. Ao critério da fiscalização tributária, para a estimativa da receita tributável, conforme a natureza do evento, serão considerados até 70 % (setenta por cento) dos valores dos ingressos relativos à meia entrada e os demais valores dos ingressos relativos à inteira, não se computando no referido percentual os ingressos distribuídos a título de cortesia.
§ 14. Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte.
§ 15. O prestador dos serviços a que se referem os subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, deverá apresentar os documentos e declarações exigidos pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, devendo os mesmos serem entregues juntamente com solicitação da Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF.
§ 16. Verificada a prestação de serviço a que se referem os subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei sem solicitação de Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais – AIDF, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:
I - público estimado na forma estabelecida neste artigo;
II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos:
a) informações veiculadas na imprensa;
b) documentos de controle interno;
c) declarações do prestador e do tomador do serviço;
d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos.
§ 17. O contribuinte regulamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes em caráter não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de São João que prestar os serviços a que se refere o § 5º deste artigo deverá efetuar o pagamento do valor estimado do ISS pela fiscalização tributária no prazo estabelecido pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais para os demais contribuintes do Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no prazo fixado pela Administração Municipal através de ato normativo próprio.
§ 18. Fica excluída do regime de estimativa de trata este artigo a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei, relativamente aos eventos em que seja substituta tributária, a qual deverá recolher o ISS considerando a receita total efetivamente auferida.
§ 19. A fiscalização tributária poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos vendidos e concedidos a título de cortesia, podendo a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, através de ato normativo próprio, estabelecer percentuais diferentes.
§ 20. A fiscalização tributária, a seu critério, poderá autorizar o contribuinte regulamente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes em caráter não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de São João, que prestar os serviços a que se refere o § 5º deste artigo a efetuar o pagamento do ISS considerando a receita total efetivamente auferida, no prazo estabelecido pela Secretaria competente para os demais contribuintes do Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no prazo fixado pela Administração Municipal através de ato normativo próprio e cumpra as demais obrigações estabelecidas nesta Lei e na legislação tributária, dispensado o regime de estimativa.
Seção XV
Das Penalidades
Art. 80. Serão punidos com multas:
I - de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no caso de fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
II - de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) no caso de embaraço à ação fiscal;
III - de 20% (vinte por cento) do valor do ISS não recolhido, relativo a receitas declaradas à administração tributária, por meio de declaração tributária, compreendendo toda e qualquer declaração transmitida via internet, ou encaminhada por e-mail, ou entregue à Secretaria de Finanças em arquivo eletrônico, ou em qualquer formato digital ou impresso, exigida nos termos desta Lei ou na legislação vigente;
IV - de 40% (quarenta por cento) do valor do ISS não recolhido, relativo a receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço;
V - de 30% (trinta por cento) do valor do ISS não retido na fonte e não recolhido;
VI - de 40% (quarenta por cento) do valor do ISS retido na fonte e não recolhido;
VII - de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas;
VIII - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não preenchimento, não envio ou envio fora do prazo das declarações tributárias exigidas nos termos desta Lei ou da legislação vigente;
IX - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela entrega das declarações tributárias com preenchimento incorreto ou envio com omissões de informações obrigatórias, exigidas nos termos desta Lei ou da legislação vigente;
X - as infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e:
a) de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de emissão de NFS-e;
b) de R$ 50,00 (cinquenta reais) por Recibo Provisório de Serviços (RPS) convertido fora do prazo determinado pela legislação tributária; e
c) de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de recolhimento do ISS Fonte por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico (DAM-e) emitido por meio do sistema da NFS-e.
§ 1º As multas previstas nos incisos I, II e VII a IX e alíneas “a” e “c” do inciso X do caput deste artigo serão propostas pela autoridade fazendária notificante, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator, sem prejuízo da competência das instâncias do contencioso administrativo.
§ 2º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 3º Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, descumprimento de obrigação tributária acessória, que esteja inserido na caracterização da inadimplência de obrigação principal e implicar o agravamento da correspondente multa por infração, aplicar-se-á, apenas, a multa correspondente ao descumprimento da obrigação principal.
§ 4º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, consideram-se receitas declaradas à administração tributária as:
I - escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal de Serviços;
II - escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
III - não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
IV - informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal.
§ 5º Os valores das multas previstas no inciso X, alíneas “a” e “b” do caput deste artigo, ficam limitados a 1% (um por cento) da receita bruta de serviço do período, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 6º Para efeito do disposto nos incisos VIII e IX desse artigo, considera-se declaração tributária toda e qualquer declaração transmitida via internet, ou encaminhada por e-mail, ou entregue à Secretaria competente em arquivo eletrônico, ou em qualquer formato digital ou impresso, exigida nos termos desta Lei ou da legislação vigente.
§ 7º A repetição da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso X do caput deste artigo implicará na majoração da multa em 100% (cem por cento).
§ 8º O valor das multas previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo será reduzido de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
§ 9º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato da Secretaria competente, conforme disposto em regulamento.
§ 10. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 81. A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 82. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria competente contra a falta de assistência de que trata o caput deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.
Art. 83. O exame de livros e documentos fiscais ou contábeis e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade.
Art. 84. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os funcionários e servidores públicos;
II - os serventuários da justiça;
III - os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;
IV - as instituições financeiras;
V - as empresas de administração de bens;
VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII - os inventariantes, tutores e curadores;
IX - as bolsas de valores e de mercadorias;
X - os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
XI - as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII - as companhias de seguros;
XIII - os síndicos ou responsáveis por condomínios.
XIV - as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.
XV - as autarquias, fundações e empresas públicas;
XVI - os conselhos regionais de classes profissionais; e
XVII - as agências reguladoras.
Parágrafo único. As pessoas e os órgãos citados nos incisos do caput deste artigo ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 85. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
Art. 86. A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais poderá realizar orientação intensiva sobre a correta aplicação da legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos de tributos municipais ou apenas aqueles especificados, segundo critérios fixados pela referida Secretaria.
§ 1º O procedimento de orientação intensiva poderá ter como objeto de fiscalização o adimplemento de obrigação tributária principal, acessória, ou ambos, conforme disposto em ato da Secretaria competente.
§ 2º A primeira ação fiscal após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes será necessariamente de orientação intensiva.
§ 3º Identificado descumprimento de obrigação tributária objeto de fiscalização no procedimento de orientação intensiva, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação no prazo fixado pela Administração Municipal.
§ 4º Não ocorrendo a regularização no prazo indicado no § 3º deste artigo, a autoridade fazendária lavrará o respectivo auto de infração.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos casos tipificados em lei como crime contra a ordem tributária.
Art. 87. A ação fiscal tem início com a:
I - lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fazendária que caracterize o início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
II - representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser efetuada em formato digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada em regulamento.
Art. 88. É assegurada à Administração Tributária e às autoridades fazendárias precedência sobre os demais setores da Administração Pública quando do exercício em atividades de fiscalização tributária, dentro de suas áreas de competência, na forma do inc. XVIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A precedência da Administração Tributária em relação aos demais setores administrativos no exercício de sua competência, prevista no inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, expressa-se:
I - na garantia de acesso preferencial a livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do Poder Executivo;
II - na concessão de prioridade à apuração e ao lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo-tributário relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese de incidirem sobre eles procedimentos administrativos concorrentes;
III - no recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras;
IV - prioridade quando das requisições dirigidas às autoridades competentes, relativas a certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA
Art. 89. À Autoridade Fazendária será permitido o livre acesso a qualquer estabelecimento, quando do exercício de suas funções relacionadas à administração e fiscalização dos tributos municipais.
§ 1º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º A autoridade fazendária, diretamente ou por intermédio da autoridade da Administração Tributária a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º A autoridade fazendária se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.
§ 4º Compete à autoridade fazendária constituir o crédito tributário pelo lançamento.
§ 5º Para fins deste Lei, e das atribuições e obrigações das autoridades administrativas, a que se refere a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, considera-se Autoridade Fazendária:
I – o(a) titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais;
II - os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, no exercício das funções e atividades de competência da Administração Tributária, com competências e atribuições definidas nos termos do regulamento;
III - os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, com competências e atribuições definidas nos termos da lei.
CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 90. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar regime especial de fiscalização sempre que de interesse da Administração Tributária.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata o caput deste artigo será definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO AJUSTE FISCAL
Art. 91. Fica a autoridade fazendária competente autorizada a proceder, nos exercícios objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos anteriores em que o recolhimento foi superior ao devido, referente ao mesmo tributo, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva ao sujeito passivo, desde que não tenha havido a caducidade do direito à restituição do tributo recolhido a maior, ficando o ajuste sujeito a ulterior homologação pela autoridade fazendária.
§ 2º O sujeito passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) fica autorizado a proceder ao ajuste fiscal, previsto no §1º deste artigo, relativamente aos créditos gerados dentro do Sistema da NFS-e.
CAPÍTULO VII
DA APREENSÃO E DA INTERDIÇÃO
Art. 92 Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Fazenda Municipal ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação tributária, quando do término da ação fiscal.
Art. 93. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O regime de interdição, de que trata o caput deste artigo, será definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 94. A exibição de documento fiscal e contábil é obrigatória quando reclamada pela autoridade fazendária.
§ 1º Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.
§ 2º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o § 1º deste artigo, ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
CAPÍTULO IX
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 95. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, a seu critério, poderá recusar o domicílio eleito, em face de sua localização, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razões que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização de tributos/
§ 2º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, ou, havendo recusa do domicílio indicado, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de suas atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento do contribuinte.
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 3º Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
Art. 96. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE com o objetivo de simplificar e automatizar o procedimento tributário administrativo, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos a ações fiscais e ao contencioso administrativo tributário;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - outros serviços e finalidades definidos na forma do regulamento.
Parágrafo único. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico - DTE o local disponibilizado pela Secretaria competente por meio de portal de serviços e comunicações eletrônicas na Internet.
Art. 97. O Domicílio Tributário Eletrônico será regulamentado pelo Poder Executivo, observando-se o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
Art. 98. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 99. No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, III, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 100. O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 101. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São João, Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN OU ISS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
ALÍQUOTA
1.
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5,0%
1.02
Programação.
5,0%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5,0%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5,0%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5,0%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5,0%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
5,0%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualizações de páginas eletrônicas.
5,0%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5,0%
2.
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
5,0%
3.
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5,0%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5,0%
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5,0%
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5,0%
4.
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01
Medicina e biomedicina.
5,0%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5,0%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5,0%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5,0%
4.05
Acupuntura.
5,0%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5,0%
4.07
Serviços farmacêuticos.
5,0%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5,0%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5,0%
4.10
Nutrição.
5,0%
4.11
Obstetrícia.
5,0%
4.12
Odontologia.
5,0%
4.13
Ortóptica.
5,0%
4.14
Próteses sob encomenda.
5,0%
4.15
Psicanálise.
5,0%
4.16
Psicologia.
5,0%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5,0%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5,0%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5,0%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5,0%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5,0%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5,0%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5,0%
5.
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5,0%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5,0%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5,0%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5,0%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5,0%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5,0%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5,0%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5,0%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5,0%
6.
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5,0%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5,0%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5,0%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5,0%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5,0%
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5,0%
7.
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5,0%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,0%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5,0%
7.04
Demolição.
5,0%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,0%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5,0%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5,0%
7.08
Calafetação.
5,0%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5,0%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5,0%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5,0%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5,0%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5,0%
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5,0%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5,0%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5,0%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5,0%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5,0%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5,0%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5,0%
8.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5,0%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5,0%
9.
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5,0%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5,0%
9.03
Guias de turismo.
5,0%
10.
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5,0%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5,0%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5,0%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,0%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5,0%
10.06
Agenciamento marítimo.
5,0%
10.07
Agenciamento de notícias.
5,0%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5,0%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5,0%
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5,0%
11.
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5,0%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5,0%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5,0%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5,0%
12.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01
Espetáculos teatrais.
5,0%
12.02
Exibições cinematográficas.
5,0%
12.03
Espetáculos circenses.
5,0%
12.04
Programas de auditório.
5,0%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5,0%
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5,0%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5,0%
12.10
Corridas e competições de animais.
5,0%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5,0%
12.12
Execução de música.
5,0%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5,0%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5,0%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5,0%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5,0%
13.
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5,0%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
5,0%
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5,0%
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5,0%
14.
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5,0%
14.02
Assistência Técnica.
5,0%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5,0%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5,0%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5,0%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5,0%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5,0%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5,0%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5,0%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5,0%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5,0%
14.12
Funilaria e lanternagem.
5,0%
14.13
Carpintaria e serralheria.
5,0%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5,0%
15.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5,0%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,0%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,0%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,0%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,0%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
16.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5,0%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5,0%
17.
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5,0%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5,0%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5,0%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5,0%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5,0%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5,0%
17.07
Franquia (franchising).
5,0%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
5,0%
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5,0%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5,0%
17.12
Leilão e congêneres.
5,0%
17.13
Advocacia.
5,0%
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5,0%
17.15
Auditoria
5,0%
17.16
Análise de Organização e Métodos.
5,0%
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5,0%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5,0%
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5,0%
17.20
Estatística.
5,0%
17.21
Cobrança em geral.
5,0%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5,0%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5,0%
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5,0%
18.
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5,0%
19.
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0%
20.
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5,0%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5,0%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5,0%
21.
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0%
22.
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
23.
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5,0%
24.
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5,0%
25.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5,0%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5,0%
25.03
Planos ou convênio funerários.
5,0%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5,0%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5,0%
26.
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5,0%
27.
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01
Serviços de assistência social.
5,0%
28.
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5,0%
29.
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5,0%
30.
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5,0%
31.
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5,0%
32.
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5,0%
33.
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5,0%
34.
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5,0%
35.
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5,0%
36.
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01
Serviços de meteorologia.
5,0%
37.
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5,0%
38.
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01
Serviços de museologia.
5,0%
39.
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5,0%
40.
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5,0%