PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N˚1.036/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚1.036/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚1025/2020 de16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00,(cem mil reais), para atender adespesas relacionadas com a desapropriação de imóveis, para os fins abaixo especificados:
1. Imóvel urbano situado à Rua Dr. Elpídio Branco, nº 95, centro, São João/PE, medindo: 5,50 metros de frente e fundos e 22,30;
Destinação: passagem do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais do trecho compreendido (Rua Dr. Elpídio Branco e Rua Capitão Egídio de Barros);
2. imóvelruralsituado no Sítio Volta do Rio, São João/PE, medindo: 0,5 hectares (aproximado).
Destinação: Construção de 01 Escola com 06 salas de Aula com Quadra Coberta, padrão FNDE.
Art.2˚. Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecida no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento,em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO I- LEI MUNICIPAL N˚ 1.036/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 15
SUB - FUNÇÃO: 451
PROGRAMA: 45
AÇÃO: 1.63
Desapropriação e Aquisição de Imóveis.
4.4.90.61.00
100.000,00
01 –Recursos Próprios
TOTAL
100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO II- DE LEI MUNICIPAL N˚ 1.036/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDASAO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Naturezas da Despesa
Valor (R$)
Fonte de Recursos
FUNÇÃO: 17
SUB - FUNÇÃO: 512
PROGRAMA: 57 AÇÃO: 1.44
Construção de Saneamento Básico no Município
4.4.90.51.00
100.000,00
1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios
TOTAL
100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito