PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 09 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal, altera o plano de amortização do passivo atuarial do Instituto de Previdência do Município de São João/PE – IPREVIS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica atualizado o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João, em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada no exercício de 2026.
Art. 2º A alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal, de que trata o inciso III do art. 48 da Lei Municipal nº 938, de 10 de setembro de 2014, em conformidade com os resultados da avaliação atuarial realizada em 26 de fevereiro de 2026, mantém-se em 23,46% (vinte e três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
Art. 3º Fica estabelecido o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial, de que trata o inciso IV do artigo 48, da Lei Municipal nº 938/2014, mediante a adoção de alíquotas de contribuição suplementar incidentes sobre a folha de salários dos servidores ativos, a cargo exclusivo do Ente Público, conforme o seguinte escalonamento:
Período
Custo Suplementar
Período
Custo Suplementar
2026
22,91%
2029
28,91%
2027
24,91%
2030
30,91%
2028
26,91%
2031 a 2049
103,67%
Art. 4º As despesas administrativas do IPREVIS continuarão a ser custeadas diretamente pelo Tesouro Municipal, sem incidência de alíquota sobre a folha, na forma do Art. 5º da lei Municipal no 1.118/2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –