PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO NO 54/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 54/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de São João/PE, afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA, Prefeito do Município de São João, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO a redução das precipitações pluviométricas que assolam nosso município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, ocorrida nos últimos meses;
CONSIDERANDO que compete ao município estabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e as peculiaridades da região, e as medidas que se fizerem necessárias;
CONSIDERANDO a redução intensificada das reservas hídricas de superfície;
CONSIDERANDO a necessidade do auxílio dos programas de combate à estiagem, promovidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, Governo Municipal e órgãos federais;
CONSIDERANDO que nas propriedades rurais está ocorrendo escassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastecem o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO ainda o Relatório Técnico nº 001/2026, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito Municipal