PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA SME Nº 03/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA SME Nº 03/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Institui o Comitê Gestor de Avaliação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e estabelece suas competências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando as competências da Secretaria Municipal de Educação,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15, de 19 de fevereiro de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização de São João/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o acompanhamento pedagógico e a avaliação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com as ações de formação continuada, com as avaliações e com as estratégias de recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar participação institucional, diálogo com a comunidade escolar e utilização pedagógica dos resultados;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São João/PE, o Comitê Gestor de Avaliação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, instância colegiada de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê terá por finalidade apoiar o planejamento, a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a execução das prioridades e ações municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II – propor estratégias para fortalecer a alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental, com continuidade das ações de apoio nos anos seguintes;
III – acompanhar indicadores de leitura, escrita, matemática, frequência escolar e resultados de avaliações diagnósticas, formativas (internas e e externas);
IV – incentivar o uso pedagógico dos resultados, com devolutivas às escolas e propostas de intervenção;
V – apoiar o planejamento e o monitoramento das formações continuadas de professores, coordenadores e gestores;
VI – promover a articulação com escolas urbanas e do campo, educação especial inclusiva e educação de jovens e adultos, conforme as necessidades;
VII – incentivar ações de mobilização das famílias, comunicação institucional e divulgação responsável de resultados;
VIII – propor instrumentos de acompanhamento, reuniões técnicas e relatórios de execução;
IX – acompanhar, de forma articulada, as ações relacionadas ao CNCA, à Renalfa e aos programas estaduais de alfabetização;
X – zelar pela confidencialidade dos registros individualizados e pela divulgação de resultados agregados e contextualizados.
Art. 4º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
III – gestão escolar da Rede Municipal de Ensino;
IV – pais ou responsáveis por estudantes da Rede Municipal de Ensino;
V – Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A designação nominal dos membros será realizada por portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, observada a indicação dos respectivos segmentos.
§ 2º Poderão participar das reuniões, como convidados e sem direito a voto, técnicos, articuladores, coordenadores, representantes da Renalfa e outros profissionais cuja contribuição seja pertinente.
Art. 5º O Comitê será coordenado pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação, admitida a indicação de outro membro para condução de reuniões, mediante registro em ata.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela coordenação, observada a agenda de avaliações e de acompanhamento da política.
Parágrafo único. As reuniões deverão produzir registros sucintos de presença, pauta, deliberações, encaminhamentos, responsáveis e prazos, com guarda pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A atuação do Comitê deverá ser articulada à Estrutura de Gestão Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização e à Comissão Municipal de Alfabetização prevista no Decreto Municipal nº 15/2024, evitando duplicidade de atribuições e respeitando as competências institucionais de cada instância.
Art. 8º A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público, e não implicará criação de cargos ou aumento de despesa.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser expedidas orientações complementares para o funcionamento do Comitê.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São João – PE, 04 de novembro de 2026.
ADELMA ELIAS DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 24/2026