PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.029/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.029/2021
EMENTA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 998/2019, de acordo com as Portarias MS nºs 3.317/202 e 3.278/2020, reajustando o Piso Salarial dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a nível municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que submeteu a apreciação e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passando para o valor mensal de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais).
Paragrafo único – As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será calculada com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º O reajuste mencionado no art. Anterior terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares se for o caso.
Art. 4° O Pode Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber as disposições desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1025/2020, de 16 de dezembro de 2020, com a finalidade de incorporar valores que excedam as provisões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito