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Congresso

Câmara Municipal de São Caitano (PE)

DECRETO LEGISLATIVO-MESA nº 4, de 13 de novembro de 2026

O último Decreto Legislativo Promulgado foi DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 15 de junho de 2026. DECLARAÇÃO ATUALIZADA MENSALMENTE QUANDO NÃO HOUVER DECRETOS NO RESPECTIVO MÊS.

Data
13 de novembro de 2026
Número
4
Publicação
13 de novembro de 2026
Vigência
Não informada