Câmara Municipal de São Caitano (PE)
LEI COMPLEMENTAR-PMSC nº 62, de 31 de outubro de 2026
NÃO HOUVERAM LEIS PROMULGADAS, A ULTIMA LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 21 de maio de 2026. - DECLARAÇÃO ATUALIZADA MENSALMENTE QUANDO NÃO A LEIS NO RESPECTIVO MÊS.
- Data
- 31 de outubro de 2026
- Número
- 62
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada