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Congresso

Câmara Municipal de São Caitano (PE)

LEI COMPLEMENTAR-PMSC nº 62, de 31 de outubro de 2026

NÃO HOUVERAM LEIS PROMULGADAS, A ULTIMA LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 21 de maio de 2026. - DECLARAÇÃO ATUALIZADA MENSALMENTE QUANDO NÃO A LEIS NO RESPECTIVO MÊS.

Data
31 de outubro de 2026
Número
62
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada