GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 2228 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2228 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2228 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, que dispõe sobre a aplicação e o rateio do incentivo financeiro do componente de qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde, para adequar os requisitos de elegibilidade das equipes às disposições da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGANICA Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de São Bento do Una, a aplicação e o rateio do incentivo financeiro do componente de qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado aos profissionais de saúde integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), desde que as equipes estejam regularmente credenciadas pelo Ministério da Saúde e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), e os respectivos profissionais estejam regularmente cadastrados no referido sistema, observados os demais requisitos estabelecidos na regulamentação federal aplicável.
§ 1º A homologação, pelo Ministério da Saúde, dos códigos referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe (INE) das equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, realizada mediante publicação no Diário Oficial da União, não constitui condição adicional para a transferência dos recursos financeiros federais, nos termos do art. 9º-D, parágrafo único, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com redação conferida pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 2º A ausência de publicação da homologação de que trata o § 1º não impedirá, por si só, a participação dos profissionais no rateio previsto nesta Lei, desde que a respectiva equipe esteja regularmente credenciada, cadastrada no SCNES e considerada apta ao recebimento do componente de qualidade, observados os demais requisitos legais e regulamentares e o efetivo repasse dos recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e revogando a Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e os dispositivos pertinentes da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, sem prejuízo das alterações normativas posteriores.” (NR)
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As equipes regularmente credenciadas pelo Ministério da Saúde, cadastradas no SCNES e consideradas aptas ao recebimento do componente de qualidade farão jus ao valor correspondente ao respectivo desempenho, de acordo com a classificação e com os valores oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Saúde, independentemente da publicação da homologação dos respectivos códigos INE no Diário Oficial da União, observados os requisitos estabelecidos na regulamentação federal aplicável.
Parágrafo único. Na ausência de resultado oficial ou quando o Ministério da Saúde adotar classificação ou valor provisório, o pagamento municipal observará o mesmo tratamento aplicado à transferência federal, vedada a atribuição de classificação local substitutiva.” (NR)
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Aos recursos efetivamente transferidos para as eSF, eSB e eMulti, a título do componente mensal de qualidade, será aplicada a seguinte metodologia:
§ 1º Fica reservado o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos financeiros oriundos do componente mensal de qualidade para o rateio entre os profissionais, e o percentual restante de 40% (quarenta por cento) será destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O percentual de 40% (quarenta por cento) destinado à Secretaria Municipal de Saúde será aplicado exclusivamente em ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o Plano Municipal de Saúde, com a Programação Anual de Saúde e com a respectiva prestação de contas no Relatório Anual de Gestão.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos do componente federal de qualidade para o pagamento de rateio a profissionais integrantes de equipes não credenciadas pelo Ministério da Saúde, não cadastradas regularmente no SCNES ou não consideradas aptas ao recebimento do respectivo incentivo financeiro, observadas as normas federais aplicáveis.
§ 4º A instituição de incentivo municipal destinado a profissionais de equipes que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos na regulamentação federal dependerá de lei específica, com definição da fonte de custeio, dos critérios objetivos de desempenho, dos beneficiários, do limite da despesa e da correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
§ 5º A partir da competência em que a equipe estiver regularmente credenciada pelo Ministério da Saúde, cadastrada no SCNES e considerada apta ao recebimento do componente de qualidade, os respectivos profissionais passarão a participar do rateio previsto nesta Lei, observado o efetivo repasse federal, independentemente da publicação da homologação do respectivo código INE no Diário Oficial da União.
§ 6º Os percentuais previstos no § 1º deste artigo não incidem sobre o incentivo adicional anual disciplinado no art. 16 desta Lei.” (NR)
Art. 4º O § 1º do art. 13 da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§ 1º Os 3% (três por cento) restantes serão destinados ao profissional formalmente designado para o exercício das funções de apoiador técnico da eMulti, desde que integre a respectiva equipe regularmente credenciada pelo Ministério da Saúde, cadastrada no SCNES e considerada apta ao recebimento do componente de qualidade, esteja ativo no referido sistema e participe efetivamente das atividades de apoio, monitoramento e acompanhamento dos indicadores, independentemente da publicação da homologação do respectivo código INE no Diário Oficial da União. (...)” (NR)
Art. 5º O § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
§ 1º Os profissionais mencionados no inciso IV deverão integrar equipe regularmente credenciada pelo Ministério da Saúde, cadastrada no SCNES e considerada apta ao recebimento do componente de qualidade, possuir cadastro ativo no referido sistema e exercer efetivamente as atribuições de responsabilidade técnica, independentemente da publicação da homologação do respectivo código INE no Diário Oficial da União. (...)” (NR)
Art. 6º O § 1º do art. 15 da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
§ 1º O profissional mencionado no inciso III deverá integrar equipe de Saúde Bucal regularmente credenciada pelo Ministério da Saúde, cadastrada no SCNES e considerada apta ao recebimento do componente de qualidade, possuir cadastro ativo no referido sistema e exercer efetivamente as atribuições de coordenação e acompanhamento dos indicadores, independentemente da publicação da homologação do respectivo código INE no Diário Oficial da União. (...)” (NR)
Art. 7º O inciso I do art. 19 da Lei Municipal nº 2.221, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
I – a equipe esteja regularmente credenciada pelo Ministério da Saúde, cadastrada no SCNES e considerada apta ao recebimento do componente de qualidade, independentemente da publicação da homologação do respectivo código INE no Diário Oficial da União; (...)” (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Bento do Una – PE, 12 de novembro de 2026.
PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito Municipal