SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 613/2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 613/2024.
Institui o Plano Municipal de Cultura de Santa Terezinha-PE, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de Santa Terezinha-PE, pelo período de 2024 a 2034; constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de Santa Terezinha-PE, terá a sua execução coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e acompanhada pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos caberá o monitoramento das diretrizes, metas, ações, objetivos e avaliações do Plano instituído nesta Lei.
Art. 4º - Ao PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, caberão alterações se assim a gestão da Pasta representativa, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, respaldada por consulta ao Conselho Municipal de Política Cultura da municipalidade, entender a necessidade, sendo encaminhado formalmente pelo representante do executivo para análise e aprovação da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha-PE.
Art. 5º - Os Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária municipal disporão a garantia sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes ao PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, anexo a esta Lei.
Art. 6º - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de Santa Terezinha-PE, será revisto periodicamente, visando a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes, metas e ações.
Parágrafo Único. A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 04 (quatro) anos da promulgação desta Lei, ficando assegurada em especial a avaliação de seu primeiro período, a execução das ações a curto prazo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Terezinha-PE, em 31 de maio de 2024.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito