SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 647/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 647/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo no Município de Santa Terezinha/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Santa Terezinha/PE, a Semana Municipal do Empreendedorismo, a ser realizada anualmente em data que compreenda o dia do Empreendedor, dia 05 de outubro.
Art. 2º. A semana, ora instituída, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem os seguintes objetivos:
I – Descobrir, evidenciar, reforçar e incentivar a vocação empreendedora do Município de Santa Terezinha-PE;
II - Reconhecer o papel empreendedor das empresas e profissionais que fomentam a economia do Município, distribuindo renda, gerando empregos e promovendo, assim, inclusão social, bem como de seus órgãos representativos;
III - Ressaltar a importância da livre iniciativa de investidores, profissionais liberais e autônomos e incentivar e fortalecer o empreendedorismo através de feiras, convenções, exposições, palestras, oficinas, rodadas de negócio, consultorias, atendimento, incentivo a educação empreendedora e outras atividades afins.
Art. 3º. Na “Semana do Empreendedorismo” serão realizadas ações que promovam, incentivem e valorize a difusão do espírito empreendedor, capacitação de lideranças, atualizações para a comunidade em geral, priorizando os alunos do ensino médio, universitários e de escolas técnicas, por meio de palestras magnas, palestras técnicas, minicursos, oficinas, treinamentos, workshops, com vistas à ampliação do conhecimento e a informações para incentivar o surgimento de novos empreendedores e tornar os empreendimentos existentes mais atrativos e lucrativos.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo serão conferidas homenagens em reconhecimento à importância de empresas, profissionais e seus órgãos representativos, instalados no Município há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. As homenagens seguirão os seguintes critérios:
I – As homenagens serão realizadas através de indicação dos Vereadores, do Poder Executivo, das entidades, instituições, empresas, órgãos de classe ou sindicatos patronais e de trabalhadores;
II - Serão homenageadas empresas, entidades, instituições, órgãos de classe ou sindicatos patronais e de trabalhadores e profissionais liberais, que possuam atividade que gerem empregos e renda no município e/ou iniciativas que promovam o empreendedorismo, com premiações a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo será o responsável pela organização da Semana Municipal do Empreendedorismo.
Parágrafo único: Quando instituída, a Sala do Empreendedor será responsável pela organização da Semana do Empreendedorismo;
Art. 6º. A Prefeitura Municipal fica autorizada a firmar as parcerias que se fizerem necessárias para a realização da Semana Municipal do Empreendedorismo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo consignará, nos exercícios posteriores, os recursos orçamentários necessários para a realização do evento.
Art. 9º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, especialmente quanto à definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2025.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA VALÉRIA DAYANE NUNES FERREIRA - PROGRESSISTA