SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2024.
ESTABELECE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOURO PÚBLICO, TODO SERVIDOR PÚBLICO, DAS ESFERAS MUNICIPAL, QUE VENHA A FALECER, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todo servidor público, das esferas municipal, que vier a falecer no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município, terá seu nome dado a um logradouro público municipal ainda inominado, sem prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por ato próprio em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Terezinha - PE, 12 de dezembro de 2024.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES LUSTOSA DOS PASSOS - PODEMOS