SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 670/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 670/2026.
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EMENTA: Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do Tipo Especial ao Orçamento do Município de Santa Terezinha/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 652, de 10 de dezembro de 2025 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2026-2029, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender ao Convênio Transferegov.br nº 995410/2026 que visa a aquisição de motoniveladora.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 645, de 09 de setembro de 2025- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei Municipal Nº 653, de 24 de dezembro de 2025 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2026 com fins de criar dotações não consignadas.
Art. 5º. O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
02.090
20
606
2015
1063
Secretaria de Agricultura
Agricultura
Extensão Rural
Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Adquirir Motoniveladora
4.4.90.52
Equipamentos e Instalações
1.200.000,00
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Livres (Ordinário); 700. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
0
TOTAL............................................. R$
1.200.000,00
Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 7º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/00.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Restam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), que visa atender ao Convênio Transferegov.br nº 995410/2026 que visa a aquisição de motoniveladora.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
02.090
20
606
2015
1063
Secretaria de Agricultura
Agricultura
Extensão Rural
Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Adquirir Motoniveladora
4.4.90.52
Equipamentos e Instalações
1.200.000,00
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Livres (Ordinário); 700. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
0
TOTAL............................................. R$
1.200.000,00
Finalidade: Inclusão de ações não previstas no orçamento corrente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos correntes decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), que visa atender ao Convênio Transferegov.br nº 995410/2026 que visa a aquisição de motoniveladora.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Livres (Ordinário); 700. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Santa Terezinha/PE, Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito