SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 585/2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 585/2023.
EMENTA: Cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Maria Dalva Lustosa de Veras, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Maria Dalva Lustosa de Veras”.
§ 1ºA Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 50mm, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO MARIA DALVA LUSTOSA DE VERAS”.
§ 2ºA Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo duas faixas, uma em verde e outra em amarelo.
Art. 2º - A honraria referida nocaputdo art. 1º será conferida a mulheres vivas, residentes neste Município ou não, que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade humana ou tenham um histórico de vida de luta, servindo como exemplo a ser seguido.
Art. 3º -A concessão da “Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Maria Dalva Lustosa de Veras” poderá ser de iniciativa de qualquer Vereador(a) com assento na Casa Legislativa de Santa Terezinha – PE, desde que aprovada em turno único peloquorumqualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Parágrafo Único.O Projeto de Decreto Legislativo com a indicação pelos Vereadores dos nomes das mulheres a serem homenageadas deverá ser apresentado com sua respectiva justificativa e apreciado pela Comissão de Justiça e Redação, juntamente com currículo e feitos da(s) homenageada(s).
Art. 4º -A presente honraria será entregue, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana que se comemora o dia internacional da mulher ou em outra data, em caráter excepcional, designada por ato discricionário do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 5º -A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes das agraciadas, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único.No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados com o título de cidadão terezinhense.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Santa Terezinha, em 24 de abril de 2023.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito