SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 543
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 543
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Tipo: Crédito Adicional Especial
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a implantação de novas Fontes de Recursos, sendo: FUNDEB VAAT – Remuneração aos Profissionais do Ensino (70%) e, 1119 - Transferências de Recursos Complementação da União ao FUNDEB VAAT – Outras Despesas (30%), em Programas e Ações já constantes no orçamento vigente.
Art 2º - A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior, será realizada por decretos emitidos pelo Poder Executivo, com a indicação de elementos de despesas compatíveis com as necessidades de gastos com a educação do Município.
Art. 3º - os gastos correspondentes a novas fontes de recursos e elementos de despesas que serão implantados com a utilização da presente lei através de atos emanados do Poder Executivo, obedecerão aos dispostos nos Artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 (Lei do Novo Fundeb) que corresponde a: no mínimo 50% (cinquenta por cento) na Manutenção da Educação Infantil e 15% (quinze por cento) em despesas de Capital em Educação.
Art. 4º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Santa Terezinha/PE, 11 de novembro de 2021.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito Constitucional