SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º. 500/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º. 500/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018.
Mensagem do Chefe do Poder Executivo n.º. 038/2018.
Santa Terezinha (PE), em 14 de Dezembro do ano de 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, e demais Parlamentares Locais,
Faço uso do presente expediente oficial de comunicação entre os Poderes para, ao externar a honra em cumprimentá-los, comunicar a este Poder Legislativo a SANÇÃO da Lei Municipal n.º. 500/2018, que dispõe sobre a criação do prêmio de incentivo financeiro de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família e Núcleo Assistência aSaúde da Família vinculados ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ-AB).
Cordialmente,
GEOVANE MARTINS
Prefeito
Lei Municipal n.º. 500/2018, de 14 de Dezembro do ano de 2018.
Dispõe sobre a criação do prêmio de incentivo financeiro de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família e Núcleo Assistência aSaúde da Famíliavinculados ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ-AB), e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei regulamenta a implantação na Estratégia de Saúde da Família e Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) o Programa de Incentivo para a Melhoria da Atenção Básica (PMAQ), com pagamento de prêmio de incentivo financeiro por produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela Portaria n.º. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo do PMAQ.
Parágrafo Único:A prêmio deincentivo financeiro de que trata o caput é variável,eventual e só será pagoquando houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município a este título.
Art. 2ºO prêmio de incentivofinanceiro de produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família e no Núcleo de Assistência aSaúde da Família, compreendendo os seguintes profissionais:
I – Enfermeiros, odontólogos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais e educador físico;
II – Técnico em enfermagem e técnico em saúde bucal;
III – Agentes Comunitários de Saúde;
IV – Coordenadores dos Programas mencionados no caput do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único: Oprêmio mencionado no caput deste artigo não será pago no caso de:
I – licença e /ou atestado médico para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – licença maternidade;
V – licença- prêmio.
VI – não se alcançar os indicadores e as metas pactuadas pelo PMAQ-AB, em 85% (oitenta e cinco por cento) mensalmente.
Art. 3°Os valores de incentivo de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe, definido no Processo de Certificação estabelecido na Portaria n.º. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ, são os definidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, promover o reajuste e/ou alteração dos valores constantes no Anexo Único que trata o caput deste artigo.
Art. 4ºOprêmio de que trata esta Lei não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, ficando isenta de contribuição previdenciária.
Art. 5º As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente - Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia - Programa de Melhoria do Acesso e Da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Terezinha(PE), está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados nesta Lei, no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
2.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
301
ATENÇÃO BÁSICA
0003
SAÚDE PARA TODOS
2046
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ
3.3.90.31
PREMIAÇÕES
82.800,00
TOTAL............................................. R$
82.800,00
Art. 7º Esta Lei revoga asdisposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GEOVANE MARTINS
Prefeito
Anexo Único
Valor doPrêmio de Incentivo Financeiro de Produtividade PMAQ
Último Conceito Obtido Pela Equipe
Valor R$
Ótimo
170,00
Muito Bom
100,00
Bom
60,00
Regular
30,00
Ruim
10,00
Cargo/Função
Valor R$
Coordenador da Atenção Básica
200,00
Coordenador do NASF
200,00
Certidão de Promulgação e Publicação
Certifico que, nesta data, o Chefe do Poder Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal n.º.500/2018, a qual foi levada a publicação por meio de afixação nos Quadros de Avisos do Prédio desta Prefeitura Municipal, bem como encaminhada para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco, e disponibilização de seu inteiro teor no Site Oficial da Prefeitura na Internet. O referido é verdade, dou fé.
Santa Terezinha (PE), em 14 de Dezembro do ano de 2018.
LINDECI MARTINS
Assessora Especial do Gabinete Do Chefe do Poder Executivo