SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026.
Institui o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Terezinha–PE, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710/1990, especialmente quanto ao direito de crianças e adolescentes de expressarem suas opiniões e serem ouvidos nos assuntos que lhes dizem respeito;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seus arts. 15 e 16, que asseguram o direito à liberdade, à opinião, à expressão e à participação na vida comunitária e política, na forma da lei;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.242/1991, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
CONSIDERANDO as Resoluções do CONANDA nº 159/2013, nº 191/2017, com as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2021, nº 199/2017, com as alterações promovidas pela Resolução nº 238/2023, e nº 266/2025, que estabelecem orientações para a participação qualificada e protegida de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes do Guia Metodológico do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, especialmente no eixo de Participação Cidadã e Gestão por Resultados, que contempla a implementação do Comitê de Participação de Adolescentes vinculado ao CMDCA;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer o protagonismo juvenil, a participação democrática, a escuta ativa e a inclusão dos adolescentes na construção, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar espaços institucionais permanentes de diálogo entre adolescentes, poder público e sociedade civil;
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Santa Terezinha–PE, o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como instância permanente de caráter consultivo, destinada à participação, escuta, diálogo e promoção do protagonismo juvenil.
Parágrafo único. A implementação e o funcionamento do CPA observarão as deliberações do CMDCA e as normas complementares por ele aprovadas, respeitada sua autonomia e competência legal.
Art. 2ºO CPA tem por finalidade assegurar a participação qualificada de adolescentes nos processos de discussão, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 3ºSão objetivos do Comitê de Participação de Adolescentes:
I – promover o protagonismo juvenil e a participação cidadã dos adolescentes;
II – garantir espaços permanentes de escuta das opiniões, necessidades, demandas e reivindicações dos adolescentes;
III – incentivar a participação dos adolescentes nas discussões relacionadas às políticas públicas municipais;
IV – apresentar propostas, sugestões e recomendações ao CMDCA para o fortalecimento das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V – estimular a participação democrática e o controle social das políticas públicas;
VI – fortalecer o diálogo entre o poder público, a sociedade civil e os adolescentes;
VII – contribuir para o acompanhamento e a avaliação do Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes e de outros instrumentos de planejamento da política municipal;
VIII – promover a articulação com o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), grêmios estudantis e demais espaços de participação juvenil.
Art. 4ºO CPA será composto por adolescentes com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos na data de lançamento do processo de escolha, observados os princípios da diversidade, inclusão, equidade, representatividade territorial e participação democrática.
§ 1º A composição deverá buscar, sempre que possível, a representação de adolescentes das zonas urbana e rural, de diferentes instituições de ensino e de diversos contextos sociais, culturais e territoriais.
§ 2º O processo de escolha deverá ser democrático, transparente e participativo, assegurando oportunidades de participação aos diferentes segmentos da adolescência do Município.
§ 3º O quantitativo de integrantes, o período de mandato, os critérios de escolha, as hipóteses de substituição e demais regras de funcionamento serão definidos em resolução específica do CMDCA.
§ 4º A composição nominal do Comitê será formalizada pelo CMDCA e divulgada pelos meios oficiais, observadas as cautelas relativas à proteção dos dados pessoais dos adolescentes.
Art. 5ºCompete ao CPA:
I – organizar e apresentar pautas, propostas e demandas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes;
II – participar, em caráter consultivo, das reuniões e atividades do CMDCA, conforme regulamentação própria;
III – contribuir com discussões, comissões, grupos de trabalho, fóruns e conferências relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
IV – promover debates e atividades de mobilização junto aos demais adolescentes do Município;
V – acompanhar as políticas públicas municipais destinadas à infância e à adolescência, apresentando sugestões ao CMDCA;
VI – participar de atividades de formação sobre direitos humanos, cidadania, participação social e políticas públicas.
Art. 6ºCompete ao CMDCA:
I – regulamentar a organização e o funcionamento do CPA, mediante resolução própria;
II – instituir ou designar comissão responsável pelo acompanhamento institucional do Comitê;
III – assegurar espaços de participação e escuta dos adolescentes nas atividades do Conselho;
IV – promover formação continuada sobre direitos humanos, cidadania, participação social e políticas públicas;
V – acompanhar e dar encaminhamento às propostas apresentadas pelo CPA, assegurando, sempre que possível, devolutiva aos adolescentes;
VI – promover a participação dos integrantes do CPA em conferências, fóruns, reuniões, comissões e demais espaços de discussão relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
VII – deliberar sobre a previsão de recursos financeiros necessários ao funcionamento do Comitê, observada a legislação vigente.
Art. 7ºO CPA realizará reuniões periódicas, preferencialmente mensais, conforme calendário e regras estabelecidos pelo CMDCA, com registro das atividades, propostas e encaminhamentos.
Parágrafo único. As atividades do Comitê deverão respeitar a autonomia progressiva dos adolescentes, assegurando-lhes condições adequadas de participação e manifestação.
Art. 8ºA participação dos adolescentes deverá ocorrer em ambiente seguro, acolhedor, inclusivo e acessível, respeitando sua dignidade, privacidade, proteção integral e o direito à livre expressão.
§ 1º Deverão ser adotadas medidas de proteção relativas à participação presencial ou virtual, ao deslocamento, à acessibilidade, à utilização de imagem e voz e ao tratamento de dados pessoais dos integrantes.
§ 2º A participação dos adolescentes deverá observar as orientações de proteção estabelecidas pelo CONANDA, especialmente as previstas na Resolução nº 238/2023.
Art. 9ºA Administração Pública Municipal, por meio das Secretarias e órgãos competentes, poderá prestar apoio técnico, administrativo, logístico e institucional ao funcionamento do CPA, em articulação com o CMDCA.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput poderá compreender a disponibilização de espaços para reuniões, materiais, transporte, alimentação e outros meios necessários à participação segura e efetiva dos adolescentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive, quando deliberado pelo CMDCA e observada a legislação aplicável, mediante recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11.O CMDCA deverá adotar as providências necessárias à regulamentação do CPA por resolução própria, inclusive quanto à sua composição, processo de escolha, mandato, funcionamento, participação nas atividades do Conselho e medidas de proteção.
Parágrafo único. O CMDCA deverá promover, quando necessário, a adequação de seu Regimento Interno para incorporar o CPA à sua estrutura oficial como instância permanente de participação de adolescentes.
Art. 12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha–PE, 05 de novembro de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Terezinha–PE