SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA N° 557/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 557/2022
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos do Município de Santa Terezinha (PE), inclusive pensões, durante o exercício 2022 será de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição e com a Medida Provisória Federal nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei ficam a cargo de verbas próprias do orçamento em execução, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
Santa Terezinha-PE, 08 de fevereiro de 2022.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito