Câmara Municipal de Santa Terezinha · 1 de setembro de 2020
EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA Nº. 002
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA Nº. 002
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 103-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PE, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Terezinha-PE, no uso das atribuições legais, e ainda considerando o disposto no art. 47, seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica Municipal; bem como, a deliberação do plenário desta Casa Legislativa em dois turnos nas sessões dos dias 27/08/2020 e 31/08/2020, promulga a Emenda Aditiva ao texto constitucional da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica inserido o art. 103-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 103-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide § 11 do art 166 da CF)
"§ 1° -As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde ( vide § 9º do art 166 da CF)
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide § 12 e § 14 do art. 166 da CF)
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto do inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da Lei Orçamentária Anual.
V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo. (vide § 15 do art 166 da CF)
§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório, que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. ( vide § 18 do art 166 da CF)
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas:
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará e, crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, vigorando, inclusive, para a Lei Orçamentária Anual de 2020, para o exercício de 2021.
Santa Terezinha/PE, 31 de agosto de 2020.
ADALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR
Vereador Presidente
MANOEL GONÇALVES DA SILVA
Vereador / 1º Secretário em Substituição
ELISÂNGELA MARIA DE LIRA FEITOSA
Vereadora / 2ª Secretária em Substituição